PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 16 de dezembro de 2020
REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
DECRETO Nº 59, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a aplicação dos recursos definidos pela Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, para as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a citada Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação federal acima citada, a distribuição dos recursos destinados ao setor artístico e cultural requer a expedição de regulamentação própria, pelo Município,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºEsteDecretodispõe sobre a aplicação dos recursos de que trata a Lei Federal nº14.017, de 29 de junho de 2020, para as ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural a serem adotadas, no âmbito da Administração Municipal, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º O Município de Terra Nova, Estado de Pernambuco receberá da União, em parcela única, no exercício de 2020 o montante de R$ 93.641,84 (noventa e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do Anexo III, do Decreto Federal nº 10.464, de 2020, para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural, por meio da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes de Terra Nova, que executará diretamente os recursos de que trata este artigo, observadas as seguintes finalidades:
publicação de editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º, da Lei nº14.017, de 29 de junho de 2020.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Terra Nova, com o auxílio da Comissão Emergencial Municipal de Cultura de Terra Nova, deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor integral a ser destinado ao Município de Terra Nova.
§ 1º Os beneficiários dos recursos previstos na Lei nº14.017, de 29 de junho de 2020, e neste Decreto, deverão ter domicílio no Município de Terra Nova - PE, ressalvados os grupos itinerantes, a exemplo dos que exercem atividades circenses, que, estando localizado no município, poderão solicitar o benefício.
§ 2º A verificação de elegibilidade do beneficiário não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados da Administração Municipal, do Estado de Pernambuco e de outros entes da Federação que se façam necessárias.
§ 3º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter sua inscrições efetivadas e homologadas no Cadastro Municipal de Cultura, efetuadas exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.terranova.pe.gov.br/
§ 4º A homologação da inscrição no Cadastro Municipal de Cultura serão efetuadas pela Secretaria de Educação Cultura e Esportes de Terra Nova, com o auxílio da Comissão Emergencial Municipal de Cultura de Terra Nova, através da publicação de Portaria específica, após verificada e analisada a documentação e os dados apresentados no ato de inscrição no Cadastro.
§ 5º A inscrição no Cadastro Municipal de Cultura poderá ser excluída a qualquer tempo, casa ocorra a comprovação de irregularidade na documentação.
§ 6º Farão jus a renda prevista no inciso III do caput do artigo 2º da Lei nº 14.017, de julho de 2020 os trabalhadores (as) da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
- terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
- não terem emprego formal ativo;
- estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, no Cadastro Municipal de Cultura,
- não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 3º Os recursos a que se refere o artigo anterior são de natureza orçamentária, devendo as despesas serem executadas às expensas das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes , nos termos da LOA em vigor.
CAPÍTULOII
DOS EDITAIS DE PREMIAÇÃO
Art. 4ºOs recursos de que trata o art. 2º deste Decreto e do inciso III do art. 2 da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, será aplicado através de:
editais de fomento;
prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, projetos, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados por trabalhadores da cultura, bem como premiação pelo histórico de contribuição da entidade para a cultura municipal ou a circulação da cultura local do Estado, desde baseado em critérios objetivos, especificados no respectivo Edital;
outras modalidades previstas no regulamento desta Lei, na Lei Federal 13.019/2014 ou na Lei Federal nº 14.017/2020.
§ 1º A execução das ações de que trata o caput ocorrerão por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2º Os editais deverão estabelecer regulamento para premiação, indicando critérios, quantidade de beneficiários, total de valores a serem repassados, condições de participação, qualificação exigida dos participantes, diretrizes e forma de apresentação dos trabalhos, forma da apresentação da prestação de contas, caso seja exigida, e demais condições necessárias ao cumprimento da ação.
§ 3º Os editais a que se refere este artigo, salvo previsão legal em contrário, deverão estabelecer prestações de contas simplificadas e essencialmente fundamentadas com ênfase no cumprimento do objeto.
§ 4º A comprovação de que trata o § anterior deverá ser fundamentada nos pareceres de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pela Administração Pública Municipal.
§ 5º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, o beneficiário deverá:
devolver os recursos financeiros relacionados com a irregularidade ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não apresentada; ou
apresentar proposta de ressarcimento parcial ou integral ao erário por atividades culturais compensatórias, conforme a extensão do dano e a capacidade técnico-operacional da entidade cultural, a critério da administração pública, desde que não tenha havido dolo ou fraude.
§ 6º A Administração Pública Municipal envidará esforços para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
§ 7º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto, a Administração Municipal atuará em conjunto com o Governo Estadual de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes.
§ 8º O gestor ou responsável do Município deverá informar os dados relacionados no relatório de gestão final, conforme o Anexo I do Decreto Federal nº10.464, de 17 de agosto de 2020.
§ 9. O Município dará ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º.Os recursos remanescentes de ações de que trata este Decreto poderão ser remanejados entre o inciso I do art. 2º, em função da demanda recebida, de forma a ampliar o atendimento, desde que seja respeitado o valor mínimo de 20%, estabelecido no inciso III do art. 2º da Lei Federal14.017, de 29 de junho de 2020.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, poderá ser ampliado o número de beneficiários dos editais já publicados ou, rateio entre os selecionados em partes iguais dos recursos que, porventura, tenha sobrado por falta de inscrições nos referidos editais, ou ainda efetuada a publicação de novos chamamentos ou editais para utilização dos recursos remanejados.
Art. 6º.Será assegurada ampla publicidade e transparência à destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020, com disponibilização pela internet, preferencialmente, por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do município.
Art. 7º.A Administração Municipal adotará, em conjunto com a Comissão Emergencial Municipal de Cultura de Terra Nova, as medidas necessárias ao acompanhamento e controle da execução das ações emergenciais previstas neste Decreto.
Art. 8º. Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no endereço https://www.terranova.pe.gov.br.
Art. 9º. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de Terra Nova, poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, em âmbito local.
Art. 10º.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 04 de novembro de 2020
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal
ANEXO I – MODELOS DE DECLARAÇÕES DE ATUAÇÃO CULTURAL
(modelo de declaração para Espaço Cultural mantido por Coletivo ou Grupo Cultural sem CNPJ ou por Pessoa Física)
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO QUE O REQUERENTE DESENVOLVE, REGULARMENTE, ATIVIDADES CULTURAIS E QUE TEVE SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
A ________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____.____.____/0001-___, sediada na Rua/Av. __________________, nº ______, CEP: _______-____, município ____________ – ____, representada por _________________, inscrita no CPF sob o nº ____________________, DECLARA, para os devidos fins, que o Espaço Cultural _____________, mantido pelo Grupo ou Coletivo Cultural _________ ou pelo(a) Sr(a). ____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, possui natureza e finalidade cultural e que desenvolve atividades culturais de forma regular. Entretanto, em função das medidas de isolamento social, o mesmo teve suas atividades culturais interrompidas.
Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*.
Local e data:
______________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
(Igual à do documento de identificação)
*Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -do Código Penal: “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
(modelo de declaração para Entidade, Empresa ou Cooperativa Cultural)
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO QUE O REQUERENTE DESENVOLVE, REGULARMENTE, ATIVIDADES CULTURAIS E QUE TEVE SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL
A_______________, inscrita no CNPJ sob o nº ____.____.____/0001-___, sediada na Rua/Av. _________________, nº ______, CEP: _______-____, no município de ___________________ – _____, representada por __________, ______________ inscrito no CPF sob o nº ____________________, DECLARA, para os devidos fins, que a ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ____.____.____/0001-___, sediada na Rua/Av. ___________________, possui natureza e finalidade cultural e que desenvolve atividades culturais de forma regular. Entretanto, em função das medidas de isolamento social, a mesma teve suas atividades culturais interrompidas.
Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*.
Local e data:
______________________
ASSINATURA DO DECLARANTE
(Igual à do documento de identificação)
*Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -do Código Penal: “Art. 299. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DOS MEMBROS DO COLETIVO CULTURAL SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA (SEM CNPJ)
Nós, membros do Grupo ou Coletivo Cultural _________________________, neste ato representado por ______________________________, portador do RG nº ______________, Órgão emissor: ________, e do CPF sob o nº ____________, DECLARAMOS que tivemos nossas atividades culturais interrompidas por força das medidas de isolamento social. Neste sentido, decidimos solicitar o benefício do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 (Lei Aldir Blanc), na qualidade de Espaço Artístico e Cultural.
Autorizamos e reconhecemos que a pessoa física, acima qualificada, é responsável pela inscrição da iniciativa, pelo preenchimento do cadastro, por aceitar os termos da Lei nº 14.017, de 2020, e pelo acompanhamento do processo de validação. Estamos cientes que, caso o benefício seja aprovado, o Grupo ou Coletivo Cultural deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício, bem como garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com órgão concedente do benefício.
Cientes e de acordo com todas as regras do processo de concessão do benefício do subsídio mensal, abaixo assinamos e atestamos, sob as penas previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras.
_________________ - PE, ____ de ____________ de 2020.
NOME COMPLETO:
CPF nº:
Assinatura:
NOME COMPLETO:
CPF nº:
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