PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 19 de setembro de 2018
VETO À EMENDA N° 01.2018 - PROJETO DE LEI N° 011/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
VETO À EMENDA N° 01.2018 - PROJETO DE LEI N° 011/2018
Veto à Emenda nº 01/2018 (Projeto de Lei nº 011/2018).
EMENTA: Veto integral à emenda parcial substitutiva. Desobediência ao rito disposto no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM). Interferência de Poder. Medida que imporia obstáculo à execução orçamentária. Prazo de devolução dos Projetos de Lei para sanção que inviabiliza o exercício do direito de veto previsto na Lei Orgânica Municipal (LOM). Inconstitucionalidade por ofensa direta ao art. 124, § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, comunica à esta Câmara de Vereadores que VETOU INTEGRALMENTE a Emenda nº 01/2018, apresentada em face do Projeto de Lei nº 011/2018, pelas razões que passa a aduzir:
A Emenda nº 01/2018, apresentada em referência ao Projeto de Lei nº 011/2018, integralmente vetado por mim após consulta formulada a Assessoria Jurídica, dispunha sobre a alteração acerca da data de devolução do Projeto de Lei Orçamentária Anual e dos Projetos de Lei do Plano Plurianual pelo Poder Legislativo para fins de sanção pelo Poder Executivo.
O Vereador José Edivaldo David de Barros, autor da mencionada Emenda nº 01/2018 propôs que os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual à vigorar no ano de 2019 sejam devolvidos pelo Legislativo para análise e sanção pelo Poder Executivo até o dia 31 de dezembro do ano de 2018.
A emenda em questão padece de flagrante inconstitucionalidade, vez que fere o caput do art. 29 da Constituição Federal, o qual determina que “O MUNICÍPIO REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA”. Leia-se:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
Não é demais frisar que as Leis submetem-se a uma ordem preferencial de importância, obedecem a uma hierarquia, de tal modo que o comando de uma Lei não pode ser recusado por outra Lei hierarquicamente inferior. A Lei Orgânica do Município de Terra Nova (LOM) se enquadra nesse contexto.
A Constituição Federal ocupa o ápice da “pirâmide hierárquica”, sendo a mais importante das Leis, não podendo, pois, ser contrariada por nenhuma outra norma.
No plano municipal, a hierarquia das normas também deve ser observada, de acordo com a seguinte ordem:
a) Lei Orgânica;
b) Leis Complementares;
c) Leis Ordinárias;
d) Leis Delegadas;
e) Demais atos normativos (decretos, portarias, resoluções, etc).
É por tal razão que a Lei Orgânica de um município é também denominada “Carta Própria”, pois segundo os melhores doutrinadores, equivale à Constituição Municipal.
Nesse sentido apontam os seguintes precedentes de Tribunais:
REMESSA EX OFFICIO HIERARQUIA DAS NORMAS - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA EM RELAÇAO AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - REMESSA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.
1). As normas possuem uma hierarquia, que deve ser respeitada, sendo que a Lei Orgânica do Município retira seu fundamento de validade da própria Constituição Federal, razão pela qual goza de supremacia hierárquica em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Ademais, é cediço que qualquer outro ato normativo Municipal deve fundamentar-se nas disposições da Lei Orgânica que rege o Município.
2). Remessa conhecida e sentença mantida.
(TJES - Remessa ex oficio nº ***.***.***-**, 2ª Câmara Cível do TJES, rel. Elpídio José Duque, j. 19.06.2007, public. 25.07.2007).
.........................................
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA.
Por questões de hierarquia e fundamento de validade, deve a Lei Orgânica do Município prevalecer sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, quando divergentes acerca do quorum de aprovação de projeto de lei. Recurso conhecido e desprovido.
(TJMG - Apelação Cível nº 0098684-90.2009.8.13.0103, 3ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Albergaria Costa. j. 05.08.2010, unânime, Publ. 31.08.2010).
Pois bem. É que a propositura da Emenda nº 01/2018 desobedeceu o rito de tramitação disposto no art. 127, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM), o qual determina que AS EMENDAS RELATIVAS AO ORÇAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADAS NA COMISSÃO PERMANENTE (DE ORÇAMENTO E FINANÇAS), e não diretamente ao plenário da Casa Legislativa. Leia-se:
Art. 127. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma regimental.
§ 1º Os projetos serão apreciados por uma comissão permanente, a qual cabe examinar e emitir parecer sobre eles, sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador, assim como sobre os planos e programas regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Assembleia Legislativa, criadas de acordo com o artigo 28 desta Constituição.
§ 2º AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO PERMANENTE e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
......................................................................
Art.122º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual de créditos adicionais serão apreciados pala Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
(...)
§ 1º - AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
(...)
In casu, como se denota pela leitura do texto constante na Emenda nº 01/2018, a mesma foi proposta diretamente “AO EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA”, usurpando (ou no mínimo dificultando sobremaneira) a atuação da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que não teve o tempo necessário para melhor analisar a alteração proposta e oferecer o necessário parecer pelo acatamento ou rejeição da emenda.
O judiciário já decidiu que a irregularidade no processo de tramitação, com a falta de encaminhamento de projeto de lei (ou emenda, por conseguinte) à correspondente comissão é causa de nulidade da aprovação havida. Vejamos:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA DE PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. ATO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAL. IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI. FALTA DE ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ANTES DA SESSÃO. FALTA DE LEITURA E ENCAMINHAMENTO A COMISSÕES TÉCNICAS. INEXISTÊNCIA DE VOTAÇÃO DE REGIME DE URGÊNCIA. OBSTRUÇÃO DA OPOSIÇÃO. SAÍDA DOS VEREADORES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MECANISMO REGULAR. ATO CONSIDERADO PELA MESA COMO ABSTENÇÃO DO JULGAMENTO. EQUÍVOCO. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE QUORUM. NULIDADE DO PROCESSO DE APROVAÇÃO E DAS LEIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ASSEGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
(TJBA – Processo: APL 00002791720128050174 BA 0000279-17.2012.8.05.0174. Orgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Publicação: 06/08/2013. Julgamento: 8 de Janeiro de 2013. Relator: Emílio Salomão Pinto Resedá)
Ademais, conforme se denota, a emenda proposta coloca em flagrante prejuízo a execução da própria Lei Orçamentária Anual, pois se devolvida pela Câmara de Vereadores no último dia do ano, não oferecerá ao Executivo a oportunidade de analisar eventuais emendas propostas, assim como de promover o direito constitucional ao veto a ser eventualmente exercido em face de uma hipotética emenda legislativa ilegalmente apresentada.
Ademais, o Poder Executivo, após a sanção da Lei, necessitaria de um mínimo de tempo para providenciar sua execução já à partir do dia seguinte (1º de janeiro de 2019), data em que a mesma passaria a ter plena vigência.
Por tais razões se percebe que a alteração legislativa proposta pode vir a impossibilitar a efetiva implementação da legislação, pois imaginemos a seguinte situação: caso o legislativo devolva os Projetos de Lei em comento no último dia permitido (31 de dezembro), e no derradeiro horário de expediente do Executivo, qual seria o tempo reservado para a análise e o veto de eventuais emendas propostas? Assim como qual seria o momento que o gestor teria para sancionar a lei e encaminhá-la ao setor contábil e aos diferentes ordenadores de despesas municipais (secretários de saúde e promoção social, por exemplo)?
Certo é que as Leis Orçamentárias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, justamente porque se parte do princípio de que “aquele que irá executar o orçamento detém melhor percepção das necessidades do ente quanto à sua necessidade”.
O controle que o Poder Legislativo deve exercer sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de que se incorra em verdadeira interferência de um Poder nas atribuições do outro.
É por tal razão que a constituição Federal impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. Neste sentido o Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n° 973-7/AP destacou que “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.
Sendo assim, no tocante à apreciação de Projetos de Leis Orçamentárias, o Legislativo deve ser razoável ao incluir, modificar ou excluir os termos originalmente constantes. Neste sentido tem-se que a devolução de um Projeto de Lei no último dia do ano obstaculariza (e até inviabiliza) o exercício do direito de veto, vez que a Lei Orgânica do Município de Terra Nova (LOM), em seu art. 48, § 1º, oferece ao gestor o prazo de 15 (quinze dias) úteis para o exercício de tal prerrogativa. Vejamos:
Art. 48º - Aprovado projeto da lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - O Prefeito considerando o projeto todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á ou parcialmente no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta de Vereadores, em escrutínio secreto.
(...)
Por seu turno, o veto eventualmente proposto ainda deverá ser apresentado à Câmara de Vereadores para que o aprecie no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, conforme previsto no art. 48, § 4º da LOM adiante transcrito:
Art. 48º - Aprovado projeto da lei será este enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
(...)
§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
(...)
Mas não é só.
Além das questões suscitadas, a Emenda proposta ofende diretamente o disposto no art. 124, § 1º, III da Constituição do Estado de Pernambuco prevê que a devolução dos Projetos de Leis Orçamentárias para sanção deverá ocorrer até o dia 05 de dezembro do mesmo ano, ou seja, é permitida a fixação de prazo menor, como no original do Projeto de Lei nº 011/2018, mas a Carta Maior do Estado não permite a devolução para sanção em prazo superior ao por ela estipulado. Leia-se a transcrição integral do dispositivo:
Art. 124. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembleia Legislativa nos prazos fixados em lei complementar.
§ 1º - A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de Lei Complementar Federal, a que se refere o artigo 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte:
(...)
III - os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios serão encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano;
(...)
Assim, são várias as razões legais para apresentação do presente veto, resumidamente destacando-se:
DESOBEDIÊNCIA AO RITO LEGAL: O encaminhamento da Emenda nº 01/2018 diretamente ao Plenário da Câmara de Vereadores fere o disposto no art. 127, §§ 1º e 2º da Constituição do Estado de Pernambuco, e no art. 122, 1º da Lei Orgânica Municipal (LOM), pois o encaminhamento da propositura em questão deveria haver sido feito na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;
INTERFERÊNCIA DE PODER: A devolução do Projeto de Lei Orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2018 prejudicaria o próprio início da execução orçamentária de 2019, pois a Lei passaria a vigorar no dia seguinte (1º de janeiro), feriado nacional, sem que houvesse tempo para sua análise, eventual sanção e implementação pelo Poder Executivo;
OFENSA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: A devolução do Projeto de Lei Orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2018 prejudicaria o exercício do direito de veto pelo Executivo, que segundo a LOM possui 15 (quinze) dias úteis para invocar tal prerrogativa. Ora, com a devolução tardia do projeto, os 15 (quinze) dias úteis terminariam praticamente no final de janeiro de 2019, o que por via reflexa impediria a execução orçamentária até a devolução e nova análise pela Câmara de Vereadores, que tem até 30 (trinta) dias para fazê-lo;
INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA: A devolução do Projeto de Lei Orçamentária até o dia 31 de dezembro de 2018 fere o que dispõe a Constituição Estadual em seu art. 124, § 1º, III, que impõe o dia 05 de dezembro como data limite para a prática do ato.
Por tudo o que foi exposto, não há como ser sancionada a Emenda nº 01/2018, apresentada em face do Projeto de Lei nº 011/2018, ficando de logo VETADA (a Emenda nº 01/2018) em sua integralidade.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município