PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 2 de março de 2016
LEI Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto Federal nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei :
Art. 1º – Considerando o inteiro teor o Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2015, a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Terra Nova/PE, será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito