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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 2 de março de 2016

LEI Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI Nº 01 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento ao Decreto Federal nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei :

Art. 1º – Considerando o inteiro teor o Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 30/12/2015, a menor remuneração a ser paga aos servidores municipais de Terra Nova/PE, será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2016.

ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1530, em 2 de março de 2016. Código identificador 77DF22FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.