DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 14 de abril de 2026
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇAO DE CONTRATACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 030/2026
DISPENSA N° 014/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA/PE.
CONTRATADO: 65.153.068 JACKSON MIKAEL BERNARDINO DE SA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.153.068/0001-56, com endereço na Av. Antonio Pedro Clementino, nº 01, Guarani, Terra Nova - PE, CEP: 56190-000, neste ato representada por Jackson Mikael Bernardino De Sa, inscrito no CPF sob o nº 161.XXX.XXX-09.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.850,60 (oito mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
1. DO OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA/PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação:
(...)
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; (Vide ADI 6890)
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO viável e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 10 de abril de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito