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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 14 de abril de 2021

LEI MUNICIPAL 106

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI MUNICIPAL 106

Lei nº 106 de 12 de abril de 2021

EMENTA: Dá nova redação ao §2º e exclui o §3º do art. 11 da Lei Ordinária n. 61 de 13 de novembro de 2019 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal alterando a Lei n° 61 de 13 de novembro de 2019:

Art. 1º - O §2º do art. 11 da Lei 61 de 13 de novembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

§2º do art. 11. O rateio das contas alusivas ao fornecimento de energia elétrica será regulada pelo regimento interno do Mercado Público Municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2021.

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.

Prefeita.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2813, em 14 de abril de 2021. Código identificador 728CE2DD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.