DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 24 de outubro de 2025
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 086/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 033/2025
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CREAS (CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.
CONTRATADO: JACINTA DE FÁTIMA ARAÚJO, CPF Nº: ***.***.***-**.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
Nº DE ORDEM
QUANTIDADE
OBJETO
VALOR MENSAL
VALOR TOTAL
01
12 (doze) meses
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CREAS (CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.
600,00
R$ 7.200,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para fins de LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO CREAS (CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 18 de setembro de 2025.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS
Secretária Municipal de Assistencia Social