PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 6 de agosto de 2018
LEI N° 39 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 39 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
Lei nº 039 de 03 de agosto de 2018.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à instituição de longa permanência para idosos e Instituição para acolhimento de crianças, entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder subvenção social, mediante convênio, às entidades assistenciais sem fins lucrativos que atendam à população de Terra Nova/PE quando de suas necessidades específicas.
Parágrafo único: O convênio de cooperação técnica e financeira a que se refere este artigo terá vigência anual, iniciando-se na data de sua assinatura e vigorando até o dia 31 de dezembro do ano em referência.
Art. 2º - Os valores das subvenções ficam assim limitados:
I – Lar São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.299.216/0001-68, o valor total para exercício anual de R$ 11.448,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais);
II – Casa de Acolhimento à Criança Ana Ataíde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.220.054/0001-86, o valor total para exercício anual de R$ 11.448,00 (onze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais);
§ 1° - Os valores estipulados nos incisos I e II deverão ser liberados mensalmente durante o exercício em vigência, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 3° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas dos valores recebidos dentro das normas estabelecidas pelo Poder Executivo e pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 1° - A entidade beneficiada que não cumprir o disposto neste artigo ficará impedida de receber subvenção.
§ 2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas quadrimestralmente dos valores recebidos, exceto no último quadrimestre, para o qual se estabelece o prazo final até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente.
§ 3° - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social garantir à correta aplicação dos recursos, e seu enquadramento, na forma da Legislação vigente, destinados as entidades enumeradas nesta Lei.
Art. 3° - Para receber os valores constantes da presente lei as entidades deverão estar devidamente regularizadas e legalizadas na forma da legislação vigente.
§ 1° - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, e definir os critérios para elaboração e execução do termo de convênio com as entidades, observando as finalidades às quais cada uma se propõe.
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 03 (três) dias do mês de agosto do ano de 2018.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município