PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 28 de fevereiro de 2020
LEI N° 66 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 66 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020
Lei nº 66 de 27 de fevereiro de 2020.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento Medida Provisória nº 919, de 01 de fevereiro 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ou igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de fevereiro de 2020 para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) por meio de Medida Provisória nº 919, de 01 de fevereiro 2020.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2020, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros retroagirão à 01 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro do ano de 2020.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município