PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 9 de outubro de 2020
LEI N° 75 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 75 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
Lei nº 75 de 08 de outubro de 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento do Município para o ano de 2020 no valor de R$ 848.273,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e três reais), nos programas e verbas abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO
01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
12.361.005.2009.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
FICHA: 73
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 25.000,00
12.361.0009.2098.0000
MANUT. ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%
FICHA:155
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 270.000,00
17.512.0019.1026.0000
CONST. DESOB. SIST. ESG. GAL. PLUV. EST. TRAT. E LAG. EST
FICHA: 207
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 35.000,00
04.123.0004.2007.0000
DISPENDIO COM PASEP
FICHA: 064
3.3.90.47.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
R$ 90.000,00
04.271.0003.2006.0000
DISPENDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FICHA: 054
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 152.000,00
15.452.0016.2022.0000
MANUTENÇÃO ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA
FICHA:202
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
R$ 67.273,00
08.243.0052.2080.0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA DOS SUAS
FICHA: 664
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$ 16.000,00
08.244.0026.2093.0000
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
FICHA: 679
3.3.90.39.00
SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA
R$ 6.500,00
08.243.0023.2070.0000
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRINÇA E DOLESCENTE
FICHA: 689
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 30.000,00
08.244.0026.2093.0000
APRIMIRAMENTO DA GESTÃO DO BOLSA FAMÍLIA
FICHA: 676
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.500,00
10.301.0012.2024.0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
FICHA: 316
3.3.90.39.00
SERVIÇO PESSOA JURÍDICA
R$ 120.000,00
10.302.0010.2095.0000
MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
FICHA: 507
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 848.273,00
Art.2º - Os recursos para abertura do crédito adicional, de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio das anulações da importância de R$ 848.273,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e duzentos e setenta e três reais) das Unidades Orçamentárias, abaixo descriminadas e constantes nos anexos da Lei Municipal nº 064/2019, a saber:
ANULAÇÃO
01 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJ/ATIV
ELEMENTO
DISCRIMINAÇÃO
VALOR
99.999.0099.9001.000
RESERVA DE CONTIGENCIA
FICHA: 067
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 143.757,92
12.361.0009.1062.0000
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
FICHA: 135
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$ 50.000,00
12.361.0009.1063.0000
CONTR. REF. AQUIP. P/ ESC. ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: 136
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
12.361.0009.3002.0000
A CAMINHO DA ESCOLA /PNAT
FICHA: 140
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
04.122.0015.1021.0000
REF. A AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICOS
FICHA: 178
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.000,00
15.452.0016.1022.0000
AMP. DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA: 194
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$10.000,00
15.452.0016.2021.0000
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
FICHA: 196
3.3.90.36.00
OUTRSO SERVIÇOS PESSOA FÍSICA
R$ 20.000,00
17.451.0019.1027.0000
AMBLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FICHA: 205
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 50.000,00
17.451.0019.1027.0000
AMBLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
FICHA: 206
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 10.000,00
18.541.0077.2084.0000
BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS
FICHA: 217
3.3.90.32.00
MATERIAL, BE OU SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 10.000,00
18.541.0077.2084.0000
BOLSA AUXILIO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEIS
FICHA: 219
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO PESSOA JURIDICA
R$ 5.000,00
99.999.0099.9001.000
RESERVA DE CONTIGENCIA
FICHA: 298
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTIGENCIA
R$ 396.515,08
TOTAL
R$ 848.273,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de 2020.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município