Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 28 de setembro de 2020
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e, em especial o disposto no inciso IV do art. 31, combinado com o § 2º do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda ao texto Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3° Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art.5º Ficam revogados os dispositivos do art. 81 da Lei Orgânica Municipal.
Gabinete da Presidência, 21 de (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2020.
JOSÉ EDIVALDO DAVID DE BARROS
Vereador Presidente
EDUARDO CALLOU FILHO
1° Secretário
MAURÍCIO MANOEL DA SILVA
2° Secretário