PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 22 de dezembro de 2014
LEI Nº 17 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 17 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, criação do Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Terra Nova, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Esta lei, com fundamento no artigo 23 incisos VI e VII; Artigo 30, incisos I e II e Art. 225, da Constituição Federal, estabelecem a Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Art. 2º - A Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente no âmbito deste Município, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentável, atendendo o previsto na Política Nacional do Meio Ambiente e observando os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista seu uso coletivo;
II - planejamento e fiscalização da utilização dos recursos ambientais;
III - proteção e recuperação dos ecossistemas locais;
IV - controle e zoneamento das atividades potencialmente poluidoras instaladas no Município;
V - monitoramento da qualidade ambiental;
VI - educação ambiental em todos os níveis de ensino, inclusive junto à comunidade local, objetivando uma efetiva participação do Município na defesa do meio ambiente e busca de sua sustentabilidade.
Parágrafo Único - As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade serão formuladas em normas e planos, destinadas a orientar o Governo Municipal nas ações de preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico sustentável, observando a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Art. 3º - Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.
Art. 4º - O Sistema Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade possuirá a seguinte composição:
I - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, bem como dos demais planos relativos à área;
II – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade;
III - As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais interferem no desenvolvimento sócio-econômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade é o órgão superior do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, com as competências elencadas na presente lei e na sua lei de criação, com funcionamento na forma do seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 6º - À Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Meio Ambiente caberá executar a Política Municipal de Meio Ambiente e sustentabilidade nos termos desta lei, e de sua lei de criação.
CAPÍTULO III
DAS DEMAIS SECRETARIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO
Art. 7º - As demais Secretarias e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais federais e estaduais e não governamentais com atuação no Município, atuarão no apoio à formulação e execução da política municipal de meio ambiente e sustentabilidade no que couber a cada um desses parceiros.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Meio Ambiente prestará ao COMDEMAS os suportes técnico-administrativo e financeiro necessários, sem prejuízo dos demais órgãos ou entidades nele representadas.
Art. 9º - As multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Infra –Estrutura e Meio Ambiente deverão ser lavradas exclusivamente na forma da legislação ambiental federal, estadual e municipal vigentes.
Art. 10 - O Poder Público Municipal poderá conceder incentivos fiscais, no âmbito de sua competência, para as atividades que se destacarem na preservação do meio ambiente e sustentabilidade, mediante estudo particularizado aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Sustentabilidade, observando a legislação em vigor.
Art. 11 - O Poder Público Municipal disponibilizará os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 12 - Os casos omissos não previstos nesta Lei serão ser resolvidos dentro das normas ambientais federais, estaduais e municipais.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Terra Nova, em 19 de dezembro de 2014
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito