PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 24 de janeiro de 2017
LEI N° 003 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 003 DE 23 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Fixa o teto para os subsídios dos Secretários Municipais, alterando o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 14/16, reclassifica os vencimentos dos cargos efetivos e comissionados do quadro estrutural da Prefeitura, e estabelece a remuneração dos servidores contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 14/16 para que os subsídios dos Secretários Municipais de Terra Nova/PE possa ser fixado em até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 2º - A remuneração dos servidores efetivos e comissionados do quadro estrutural da Prefeitura de Terra Nova/PE, bem como a dos contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada passa a ser fixada, respectivamente, através dos ANEXOS I, II e III da presente Lei.
Art. 3º - A fixação das remunerações relativas aos servidores contratados temporariamente por meio de processo de seleção simplificada de que trata o artigo anterior, não vincula o Poder Executivo à abertura das vagas para as funções descritas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
ANEXO I
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL
Enfermeiro da Unidade Mista
24h
R$ 1.300,00
Nutricionista
40h
R$ 2.000,00
Psicólogo
40h
R$ 2.000,00
Assistente Social
40h
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
40h
R$ 2.000,00
Engenheiro Agrônomo
40h
R$ 2.000,00
Veterinário
40h
R$ 2.000,00
Odontólogo
40h
R$ 3.000,00
Enfermeiro da Equipe de Saúde da Família
40h
R$ 3.100,00
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO QUADRO ESTRUTURAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL
Coordenador do CRAS
40h
1.250,00
Coordenador do Programa Bolsa Família
40h
1.250,00
Superintendente de Convênios
40h
1.250,00
Coordenador de Políticas para Mulher
40h
1.250,00
Oficial de Gabinete
40h
1.250,00
Secretário de Gabinete
40h
1.250,00
Diretoria de Recursos Humanos
40h
1.250,00
Diretoria de Tributação
40h
1.250,00
Diretoria de Contabilidade
40h
1.250,00
Diretoria de Patrimônio
40h
1.250,00
Diretoria de Cadastro de INCRA
40h
1.250,00
Diretoria de Emissão de Documento
40h
1.250,00
Diretoria de Previdência do Município
40h
1.250,00
Diretoria de Informatização
40h
1.250,00
Diretoria de Compras
40h
1.250,00
Diretoria de Fiscalização
40h
1.250,00
Diretoria de Administração
40h
1.250,00
Diretoria de Cadastro
40h
1.250,00
Diretoria de Obras
40h
1.250,00
Diretoria de Administração de Unidades Escolares
40h
1.250,00
Diretoria de Cultura e Esporte
40h
1.250,00
Diretoria de Promoção Social
40h
1.250,00
Diretoria de Proteção a Criança e Adolescente
40h
1.250,00
Diretoria de Creches
40h
1.250,00
Divisão de Apoio a Erradicação do Trabalho Infantil
40h
1.250,00
Divisão de Apoio Comunitário
40h
1.250,00
Gerente do Conselho Municipal de Saúde
40h
1.250,00
Diretor do Dep. de Epidemiologia e Vig. Sanitária
40h
1.250,00
Diretoria da Coordenação do TFD
40h
1.250,00
Diretoria da Coordenadoria Médico/Odontológico
40h
1.250,00
Diretoria da Coordenadoria da Atenção Básica
40h
1.250,00
Diretoria da Unidade Mista Joaquina de Sá Parente
40h
1.250,00
Diretoria Administrativa do Posto de Saúde – Povoado do Guarani
40h
1.250,00
Diretor do Departamento de Administração
40h
1.250,00
Gerente de Divisão da Administração Pessoal
40h
1.250,00
Gerente de Divisão de Finanças
40h
1.250,00
Apoio de Divisão Comunitário
40h
1.250,00
Coordenador do Sistema de Controle Interno
40h
2.500,00
Administrador Distrital
40h
2.500,00
Assessor de Comunicação
40h
2.500,00
Chefe de Gabinete
40h
2.500,00
Assessor Especial
40h
2.500,00
Assessoria Jurídica
40h
2.500,00
Tesoureiro
40h
2.500,00
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL
Técnico em Enfermagem
40h
R$ 937,00
Vigia
40h
R$ 937,00
Motorista
40h
R$ 937,00
Orientador Social
40h
R$ 937,00
Auxiliar de Consultório Dentário
40h
R$ 937,00
Atendente de Enfermagem
40h
R$ 937,00
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
R$ 937,00
Professor
40h
R$ 1.148,94
Operador de Máquina Pesada
40h
R$ 1.250,00
Enfermeiro
24h
R$ 1.300,00
Fisioterapeuta
30h
R$ 2.000,00
Psicólogo
40h
R$ 2.000,00
Nutricionista
40h
R$ 2.000,00
Fonoaudiólogo
40h
R$ 2.000,00
Psicólogo
40h
R$ 2.000,00
Assistente Social
40h
R$ 2.000,00
Odontólogo
40h
R$ 3.000,00
Enfermeiro PSF
40h
R$ 3.100,00
Médico PSF
40h
R$ 10.000,00
FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA POR PLANTÃO
REMUNERAÇÃO POR PLANTÃO
Médico Clínico - Plantonista
24h
R$ 1.500,00