Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 9 de março de 2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA - PE
PROCESSO Nº. 003/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2026
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE
A Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova - PE, no uso de suas atribuições legais, tendo sido obedecidos os prazos e princípios constantes da Lei Federal n° 14.133/21, e suas alterações, tendo em vista estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO E AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. ART. 74, III, considerando Parecer emitido pela Assessoria Jurídica, em favor de KM SERVIÇOS CONTÁBEIS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.456.169/0001-35, com sede na Rua da Pedreira, nº 40, São José, Petrolina/PE, CEP: 56.302-430, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL NAS ÁREAS CONTÁBIL E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA COM ATUALIZAÇÃO DE PROCESSOS, ROTINAS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E REGISTROS CONTÁBEIS DO PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - NBCASP, INCLUINDO A LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA CONTÁBIL E FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO ORIENTAÇÃO PARA UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE, CONFORME DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais); despesa que irá ocorrer pela seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 2 – Câmara Municipal de Terra Nova
Unidade: 01 – Poder Legislativo
Sub Unidade: 01.01.01 – Corpo Deliberativo e Secretaria da Câmara
Função: 01 – Legislativa
Subfunção: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001– Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2026 –Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
Relata-se nos autos que a empresa declarada, comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (Art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o preço praticado dentro do estimado por esta Casa, levando por bases pesquisas feitas em sites oficiais.
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente autorização seja publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco - AMUPE, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n° 14.133/2021.
Pelo relatado, desde já, se ADJUDICA E HOMOLOGA a Empresa KM SERVIÇOS CONTÁBEIS E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.456.169/0001-35, com sede na Rua da Pedreira, nº 40, São José, Petrolina/PE, CEP: 56.302-430, neste ato representada por KEBLER MACEDO LEITE, brasileiro, casado, administrador, inscrito no RG nº *** SSP/SP, CPF nº ***.***.***-** e CRA nº RD – 7139/PE, residente na Avenida Cardoso de Sá, nº 164, Centro, Petrolina/PE, CEP: 56.302-110, com valor global de R$ 50.000,00 (CINQUENTA E MIL REAIS), a ser pago em 10 (dez) meses de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), conforme discriminado no termo de referência em anexo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026, modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 que teve por objeto a CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA CONTÁBIL DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL NAS ÁREAS CONTÁBIL E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA COM ATUALIZAÇÃO DE PROCESSOS, ROTINAS E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PATRIMONIAL E REGISTROS CONTÁBEIS DO PODER LEGISLATIVO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO - NBCASP, INCLUINDO A LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE PARA O SISTEMA CONTÁBIL E FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO ORIENTAÇÃO PARA UMA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL, EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE, CONFORME DESCRIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES E INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Encaminhe-se o presente processo para a Equipe de Contratação, para que se instaure os procedimentos necessários para providências acerca da contratação da presente empresa, nos termos do Art. 95, da já citada lei nº 14.133/2021.
Atenciosamente:
Gabinete do Presidente, Terra Nova/PE, em 05 de março de 2026.
LIVINO CLEMENTINO PEREIRA
Presidente