DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 11 de setembro de 2026
AUTORIZACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 075/2026
DISPENSA Nº 020/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESAS CONTRATADAS:
ITEM 01: 35.671.693 EVERTES HAWKINIS LIMA E SILVA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.671.693/0001-29, com sede na 12 R Rua Luiz Araujo, S/N, Adelina de Sa Barreto, Terra Nova/PE, CEP 56.190-000, neste ato representado pelo Sr. Evertes Hawkinis Lima e Silva, inscrito no CPF nº 089.XXX.534-11. VALOR TOTAL: R$ 20.723,04 (VINTE MIL, SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS);
ITEM 02: 29.969.728 NELSON RIBEIRO DA SILVA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.969.728/0001-08, com sede na Faz. Passagem De Pedra, 66, Zona Rural, Terra Nova/PE, CEP 56.190-000, neste ato representado pelo Sr. Nelson Ribeiro da Silva, inscrito no CPF nº 063.XXX.114-80. VALOR TOTAL: R$ 20.424,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS);
ITEM 03: 40.386.759 MAGNO MICHEL DE ANDRADE pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.386.759/0001-79, com sede na Av. Agamenon Magalhaes, 73, Centro, Terra Nova/PE, CEP 56.190-000, neste ato representado pelo Sr. Magno Michel de Andrade, inscrito no CPF nº 010.XXX.024-03. VALOR TOTAL: R$ 24.198,72 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS);
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINEIROS INSTRUTORES EM ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova – PE, 10 de setembro de 2026.
CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS
Secretária de Ass. Social