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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 7 de dezembro de 2017

LEI N° 030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

LEI N° 030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Autoriza o remanejamento de servidores públicos entre as secretarias e órgãos componentes da administração pública.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos entre as secretarias e órgãos componentes da administração pública.

Art. 2º - A nova lotação do servidor deve levar em conta as necessidades do Poder Público, respeitando sempre a compatibilidade entre a função já exercida e a nova atribuição a ser desempenhada.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2017.

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1974, em 7 de dezembro de 2017. Código identificador 5528CE31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.