PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 7 de dezembro de 2017
LEI N° 030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 030 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza o remanejamento de servidores públicos entre as secretarias e órgãos componentes da administração pública.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento de servidores públicos entre as secretarias e órgãos componentes da administração pública.
Art. 2º - A nova lotação do servidor deve levar em conta as necessidades do Poder Público, respeitando sempre a compatibilidade entre a função já exercida e a nova atribuição a ser desempenhada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município