PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 11 de novembro de 2025
TORNA OBRIGATÓRIO REPASSE DE SENHAS E PERFIS DE REDES SOCIAIS DOS ORGÃOS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
TORNA OBRIGATÓRIO REPASSE DE SENHAS E PERFIS DE REDES SOCIAIS DOS ORGÃOS MUNICIPAIS
Lei nº 232 de 10 de novembro de 2025.
EMENTA: Torna obrigatório o repasse de senhas e perfis de redes sociais dos órgãos municipais com a mudança dos gestores que venham a assumir as funções respectivamente, como também a proibição de toda e qualquer uso para fins lucrativos no Município de Terra Nova - Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido aos possuidores de cargos de gestão municipal que aos seres substituídos das devidas funções ou ao término dos mandatos, o repasse obrigatório de todas as senhas e informações de acesso aos seus sucessores no que diz respeito às redes sociais dos órgãos municipais, dentre eles o Poder Legislativo, Executivo e todas as suas secretarias.
Art. 2º - Esta Lei abrangerá todas as plataformas digitais que venham a ser utilizadas pelos órgãos como comunicação oficial dos mesmos, incluindo as citadas adiantes, porém abrangendo qualquer outra que porventura venha a ser utilizada:
I – Facebook;
II – Twitter;
III – Instagram;
IV – Youtube;
V – Quaisquer outras redes que venham a ser utilizadas pelos Órgãos Públicos Municipais.
Art. 3º - Priorizar a divulgação dos serviços públicos efetuados pelo município nos canais oficiais já existentes, como também meios para que os arquivos de documentações públicos se tornem digitais, ficando mais acessíveis para a população.
Art. 4º - Não poderão ser deletados nenhum dado das gestões anteriores, como também de arquivos que venham a ser digitalizados, dando maior transparência ao que estava sendo executado e orientando de uma melhor maneira na continuação dos devidos trabalhos dos entes públicos.
Art. 5º - Os repasses deverão ser efetuados de forma segura a quem for de direito, garantindo a confidencialidade das informações, onde deverão estarem inclusas as seguintes informações:
I – Senhas de acesso;
II – Informações de administração dos perfis;
III – Quaisquer outras informações necessárias para a melhor continuidade dos trabalhos dos gestores públicos no âmbito das redes sociais.
Art. 6º - Fica totalmente proibido o uso das redes sociais oficiais dos entes públicos para fins lucrativos, incluindo as enumeradas a seguir, porém não se limitando só as mesmas:
I – Publicidade Comercial;
II – Promoção de Produtos ou serviços;
III – Realização de convênios, parcerias ou acordos comerciais que não venham a ser de interesse público;
IV – Criação de blogs, redes de comunicação privada e jornalismo.
Art. 7º - A publicidade e redes sociais dos entes públicos municipais deverão ser utilizadas exclusivamente para os seguintes fins:
I – Comunicação de Informações de Interesse público;
II – Prestação de Serviços Públicos;
III – Promoção de Atividades Culturais, Educativas e Sociais.
Art. 8º - O descumprimento desta Lei levará o gestor que estiver responsável pelo seu devido órgão às penalidades administrativas devidamente cabíveis no âmbito da esfera municipal, onde poderá ser também penalizado na esfera judicial caso venha a ser provocada via processo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de novembro do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio