DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 1 de abril de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE FUNDAÇÕES E DE ORÇAMENTO PARA ESCOLA DE 12 SALAS E QUADRA A SEREM IMPLANTADAS EM TERRA NOVA-PE.
FORNECEDOR INDIVIDUAL: MB ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 65.360.148/0001-82, estabelecida na Av Manoel Macario, 722, Nossa Senhora Da Conceição, Serra Talhada-PE, representada pelo seu representante legal, o Sr. Humberto Nery Mendes Bezerra, portador do CPF nº 026.XXX.XXX-06.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS
UND
QUANT
VALOR TOTAL
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE FUNDAÇÕES E DE ORÇAMENTO PARA ESCOLA DE 12 SALAS E QUADRA A SEREM IMPLANTADAS EM TERRA NOVA-PE.
SERVIÇO
01
R$ 35.000,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
(...)
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 30 de março de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito