DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 22 de junho de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06039/2025
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06039/2025
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE E A SRA. JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ nº 06.092.748/0001-48, com sede na Av José Gomes da Costa, 70, Cohab, Terra Nova, Pernambuco, neste ato representado pela Senhora Secretária Municipal Maria Rosemary de Sá Leite Sampaio, portadora do CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIO e, do outro lado a Sra. JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA, pessoa física, com sede/endereço na Praça Coronel Jeremias Parente de Sá, 45, Centro, Terra Nova – PE, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de LOCADOR, em razão do resultado da Inexigibilidade nº SEDUC 06007/2025, e conforme determinações contidas na Lei nº 14.13/321, regente a nível nacional das licitações e contratos dos entes da administração pública, e que rege também este, ajustam e celebram entre si, de comum acordo, o presente TERMO ADITIVO ao Contrato SEDUC 06039/2025, datado do dia 15 de maio de 2025, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Termo Aditivo pelo fato de que os serviços contratados são de natureza contínua, sob risco de prejuízos á administração no tocante ao bom andamento dos serviços prestados pelos veículos a população, sendo de importância um local adequado para guarda-los quando não estão em uso.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO VALOR
Pelo Presente fica aditivado a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses e fica aditado o valor original do contrato inicial, por se tratar de uma renovação dos serviços prestados, perfazendo o valor global de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença e dos termos aditivos anteriores.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Terra Nova - PE, 15 de maio de 2026
MARIA ROSEMARY DE SÁ LEITE SAMPAIO
Contratante
JAINE EMMANUELE ALVES E SILVA
Contratada
TESTEMUNHA 1 CPF
TESTEMUNHA 2 CPF