PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 3 de janeiro de 2024
REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA A LEI N° 14.133
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
REGULAMENTA, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA A LEI N° 14.133
DECRETO Nº 38, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DA LEI MUNICIPAL Nº 181, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor, e que sua plena aplicabilidade e utilização deverá se dar à partir do dia 01 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 181, de 21 de dezembro de 2023, que instituiu o Departamento de Compras no âmbito do Município de Terra Nova/PE;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em garantir a transparência dos atos por ela praticados;
CONSIDERANDO a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com os vários Sistema de Aquisições disponíveis no país, incluindo o COMPRASNET, ferramenta utilizada pelo município de Terra Nova/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto aos limites da responsabilidade atribuída ao Agente de Contratação, bem como à Comissão de Contratação, e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do município de Terra Nova/PE, o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na Lei Municipal nº 181, de 21 de dezembro de 2023, que dispõem sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Terra Nova/PE, como o propósito de organizar os órgãos internos, suas competências e atribuições.
Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Terra Nova/PE, incluindo seus Fundos Especiais.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 3º. O Município de Terra Nova/PE poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único: Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, bem como outros instrumentos legais e infra legais que venham a substituí-la.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
Art. 4º A elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) caberá à respectiva Secretaria demandante, e será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
Parágrafo único: Nos casos em que a Secretaria demandante não conte com Agentes de Contratação em sua estrutura, a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP) será responsabilidade do Departamento Municipal de Compras.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 5º. Fica permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Art. 6°. As licitações processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§1º Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no Edital, sob pena de desclassificação.
§2º O Edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 7°. Nos casos de licitação para registro de preços, a Secretaria demandante deverá, na fase de planejamento da contratação, remeter comunicação interna ao Departamento Municipal de Compras, registrando seu aviso de intenção de registro de preços.
§1º No prazo de até 15 (quinze) dias úteis, as demais Secretarias serão provocadas a registrar eventual interesse em participar do processo licitatório.
§2º O procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa.
§3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelas demais Secretarias Municipais, o Edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
Art. 8°. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
Art. 9º. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, supressão ou acréscimo, seja ele quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Art. 10°. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - Não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - Sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo único: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 11. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - Por razão de interesse público; ou
II - A pedido do fornecedor.
CAPÍTULO V
DO CREDENCIAMENTO
Art. 12. O credenciamento poderá ser utilizado quando da necessidade da Administração em formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
§1º O credenciamento será divulgado por meio de Edital de Chamamento Público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§2º A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.
§3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§4º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
§6º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 13. O licitante ou o contratado poderão ser responsabilizados administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações:
I - Dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - Dar causa à inexecução total do contrato;
IV - Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art.5.º da lei 12.846/2013.
Art. 14. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§1º Na aplicação das sanções previstas no caput do presente dispositivo serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Este Decreto entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2024.
Art. 6º Ficam revogadas disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 29 de dezembro de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita Municipal