PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 14 de outubro de 2021
LEI N° 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - "BÔNUS TECNOLÓGICO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - "BÔNUS TECNOLÓGICO"
Lei nº 117 de 13 de outubro de 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder “Bônus Tecnológico” aos professores em atuação na rede municipal de ensino do Município de Terra Nova/PE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Será concedido “Bônus Tecnológico” aos professores atuantes na rede municipal de ensino do Município de Terra Nova/PE.
§ 1º – Entende-se como atuantes os profissionais que desempenham suas atividades em sala de aula, em regência de turma ou classe e especialistas em educação exercendo cargos de direção e/ou supervisão.
Art. 2º - O “Bônus Tecnológico” constitui na concessão de prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá a quantia de até R$ 4.000,00 destinados exclusivamente à aquisição de aparelhos notebooks a serem utilizados no desempenho das atividades voltadas ao magistério.
§ 1º - O “Bônus Tecnológico” não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre o mesmo os descontos previdenciários.
§ 2º - A aquisição dos aparelhos notebooks será precedida de requerimento a ser realizado por meio de formulário padrão a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 3º - Os professores interessados na percepção do “Bônus Tecnológico” deverão assinar, ainda, termo de comodato específico, que determinará a devolução dos aparelhos notebooks à Edilidade em caso de afastamento das atividades antes do transcurso de 03 (três) anos contados da concessão.
Art. 3º - No prazo de até 30 (trinta) dias após a efetiva percepção do “Bônus Tecnológico” o profissional deverá fazer a comprovação da efetiva aquisição do aparelho notebook por meio da apresentação de cópia de sua nota fiscal.
Art. 4º - A ausência de comprovação da aquisição bem como a não devolução dos aparelhos notebooks, na hipótese prevista pelo art. 2º, § 3º desta Lei, implicará na adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis por parte do município de Terra Nova/PE.
Art. 5º - Para concessão do “Bônus Tecnológico” aos profissionais de carreira serão utilizados recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 6º - Os profissionais que mantém vínculos temporários com a Edilidade receberão o “Bônus Tecnológico” por meio de recursos originários do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 13 (treze) dias do mês de outubro do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município