PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 7 de junho de 2021
LEI N°109, DE 04 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N°109, DE 04 DE JUNHO DE 2021
Lei nº 109 de 04 de junho de 2021
EMENTA: Autoriza a criação de rubrica orçamentária e abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor de R$ 1.670.283,01 (um milhão, seiscentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e um centavo), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 07
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
020701
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
17 Saneamento
17 451 Infra-Estrutura Urbana
17 451 0019 SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO D’ÁGUA
17 451 0019 1027 0000 AMP. SIST. DE ABSTECIMENTO D’ÁGUA
205
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 1.670.283,01
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:
ATIVO FINANCEIRO
R$ 4.740.555,21
PASSIVO FINANCEIRO
R$ - 310.508,14
RESTOS A PAGAR
R$ - 753.763,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2020
R$ 3.676.284,07
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO
R$ 1.670.283,01
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2021.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita.