PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 24 de janeiro de 2017
LEI N° 004 DE 23 DE JANEIRO 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 004 DE 23 DE JANEIRO 2017
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro, na forma de bolsa auxilio, aos catadores de Materiais Recicláveis devidamente registrados e em atividade no município de Terra Nova - PE e da Outras Providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro na forma de bolsa auxilio no valor correspondente a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), aos catadores de materiais recicláveis devidamente registrado junto a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Terra Nova – ACAMARETENO - PE ,que desenvolvam suas atividades no Município de Terra Nova em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada, no limite máximo de até 08 (oito) beneficiários.
Parágrafo Primeiro – O incentivo a que se refere o caput deste artigo será concedido por meio de decreto expedido pelo Executivo, dentro do limite estabelecido, aos catadores de materiais recicláveis que exercerem o seu labor na forma e condições determinadas no memorial descritivo da Coleta seletiva desenvolvido pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente deste Município;
Parágrafo Segundo – O valor constante no caput será pago em uma parcela mensal, e sofrerá reajuste anual, de acordo com o índice oficial de inflação do ano anterior.
Art. 2° - A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3° - Fica, ainda o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a realizar a doação, de acordo com a necessidade, de equipamentos de proteção individual a cada beneficiário desta Lei, constante de Kits contendo fardamentos, luvas, botas, óculos e máscaras, os quais deverão ser obrigatoriamente utilizados quando do exercício da atividade de catação.
Art. 4° - Os catadores beneficiários desta lei deverão separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos domicílios, no galpão mantido pelo Poder Executivo Municipal, o qual destinar-se-á especificamente para a separarão do lixo reciclável.
§ 1º Fica proibida a separação dos resíduos aproveitáveis no Lixão Municipal, bem como o desenvolvimento de qualquer atividades por parte dos catadores no referido Lixão, sem autorização expressa do Departamento de Proteção e Fiscalização Ambiental outorgado pelo Chefe do poder Executivo.
§ 2º A inobservância, por parte dos beneficiários desta Lei, do disposto no parágrafo anterior acarretará na cessão imediata do incentivo previsto no art. 1º bem como no pagamento de multa pecuniária no valor correspondente a 1(um) valor do incentivo mensal..
§ 3º A fiscalização do cumprimento do disposto na caput e §§ 1º e 2º deste artigo fica sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente por meio da Diretoria de Fiscalização e Proteção Ambiental.
§ 4º Além da coleta seletiva propriamente dita, todos os beneficiários do incentivo previsto nesta Lei em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e com a Associação de Catadores de Materiais recicláveis de Terra Nova- PE – ACAMARETENO deverão difundir as ideias da necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, através de organização de palestras, seminários , distribuição de folders e outras atividades.
Art. 5º - Estarão habilitados a receber o incentivo de que trata o artigo 1º, os catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:
I – estarem formal e exclusivamente constituídos por catadores de materiais recicláveis em cadastro especifico junto á Secretaria de Infraestrutura de Meio Ambiente do munícipio de Terra Nova -PE;
II – tenham a catação como única fonte de renda;
III – sejam domiciliados no Município de Terra Nova;
IV – Sejam associados a Associação de Catadores de materiais Recicláveis de Terra Nova -PE.
V – façam parte do cadastro diferenciado do Programa Bolsa Família do Governo Federal.
Art. 6° - A Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental, emitirá trimestralmente relatório circunstanciado acerca das atividades desenvolvida pelos beneficiários desta Lei no âmbito do Memorial descritivo de Coleta seletiva, ao corpo técnico da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que avaliará seus resultados emitindo parecer.
Art. 7º - O incentivo de que trata esta Lei objetiva estimular a atividade do Catador de Materiais Recicláveis dentro dos moldes estabelecidos pelo memorial descritivo da coleta Seletiva erradicando assim a separação do lixo no Lixão Municipal e conscientizando a população da necessidade e importância da reciclagem.
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo designará um corpo técnico constituído de três servidores para acompanhar os resultados e reflexos decorrentes do incentivo concedido por esta Lei.
Art. 9º - O incentivo financeiro previsto no art. 1º da presente Lei poderá ser suspenso mediante decisão fundamentada, de acordo com a exigência dos serviços a serem executados, bem como diante da obtenção de melhor renda pelos catadores com a comercialização do material coletado.
Art. 10º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias da Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente, ficando desde já, se necessário, o município de Terra Nova autorizado a abrir crédito adicional especial para a execução desta Lei.
Art. 11° - O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, a forma de implementação da presente Lei.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município