PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 27 de setembro de 2022
LEI N° 152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 152 DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Lei nº 152 de 26 de setembro de 2022.
EMENTA: Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, no valor R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), de acordo com artigo 41, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
02 07 01
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE – REC PROPRIOS
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0007 APOIO AS ATIV. CULTURAIS FOLCLORICAS DESPORTIVAS
13 392 0007 2011 0000 DIS. C/ FESTIV. RELIGIOSAS FOLC. CULTURA E OUTRAS
132
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 212.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro relativo ao último exercício, conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, obtidos por meio do resultado do ativo financeiro x passivo financeiro, nos termos da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e conforme a seguir exposto:
SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2021
R$ 3.602.149,36
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO JÁ UTILIZADO
R$ 1.733.518,56
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO A SER UTILIZADO
R$ 212.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município