PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de maio de 2016
LEI N° 09 DE 12 DE MAIO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 09 DE 12 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Cria o Comitê de Investimentos para a gestão dos recursos do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Comitê de Investimentos, de caráter consultivo, que norteará os investimentos do Regime Próprio de Previdência, consideradas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
Art. 2º. O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I - formular as políticas de gestão dos recursos;
II - zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III - avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV - analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
V - propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VI - reavaliar estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VII - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
VIII - acompanhar a execução da política de investimentos.
Art. 4º. O Comitê de Investimentos será formado por:
I – O Servidor responsável pela gestão dos recursos do RPPS, com certificação mínima CPA-10, na qualidade de Presidente do Comitê.
II - 03 (servidores) servidores integrantes do quadro de servidores efetivos do Município, sendo uma vaga destinada a um servidor inativo, indicados pelo Conselho de Administração do Fundo Municipal de Previdência.
§1º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§2º Os membros do Comitê terão mandato de 02 (dois) anos, admitidas uma recondução.
§3º Os servidores indicados deverão ter curso superior, preferencialmente, na área de ciências exatas e direito e deverão submeter-se a curso preparatório para certificação CPA-10 nos primeiros 12 (doze) meses de seu mandato.
Art. 5º. As reuniões do Comitê de Investimentos serão mensais.
§1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente.
§2º As deliberações do Comitê dar-se-á por maioria simples pelo voto de seus membros.
Art. 6º. Das reuniões do Comitê de Investimentos serão lavradas atas que, assinadas pelos seus membros presentes serão arquivadas no Fundo Municipal de Previdência e disponibilizadas para consulta, mediante requerimento dirigido ao Presidente.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Taxa de Administração do Fundo Municipal de Previdência.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito Municipal