PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 30 de dezembro de 2015
LEI Nº 017 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI Nº 017 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Terra Nova/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2016 compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 2° A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 26.740.091,00 (Vinte e seis milhões,setecentos e quarenta mil, e noventa e hum reais), desdobrada nos seguintes agregados:
1. Orçamento Fiscal, em R$ 21.328.091,00 (Vinte e hum milhões, trezentos e vinte e oito mil, e noventa e hum reais).
2. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.131.000,00 (Três milhões cento e trinta e hum mil reais).
3. Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 1.979.000,00 (Hum milhão novecentos e setenta e nove mil reais).
4. Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 298.000,00 (Duzentos e noventa e oito mil reais).
5. Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 3° As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1.
Art. 4° A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2.
Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em: R$ 26.740.091,00 (Vinte e seis milhões,setecentos e quarenta mil, e noventa e hum reais),desdobrada nos seguintes agregados
1. Orçamento Fiscal, em R$ 16.946.091,00 (Dezesseis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, e noventa e hum reais).
2. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.131.000,00 (Três milhões, cento e trinta e hum mil reais).
3. Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 5.319.000,00 (Cinco milhões, trezentos e dezenove mil reais).
4. Fundo Municipal de Ação Social e Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, em R$ 1.344.000,00 (Hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil reais).
A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei.
Art. 6° Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
IV. Convênios firmados com Órgão da esfera do governo Federal e Estadual limitado ao valor recebido.
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7° O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 8° A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO.
Art. 10° Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal nº 4.320/64 o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 11° O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2016, conforme dispõe os artigos 4º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar nº 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro.
Art. 12° Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
Art. 13° As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário.
Art. 14° Fica o poder executivo autorizado a fazer contratação de pessoal mediante a realização de concurso publico e ainda por tempo determinados, pelo que determina o artigo 37, IX e lei municipal que regulamenta, para atendimento de necessidade excepcional de serviços.
Art. 15° A presente lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
Art. 16° Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2015.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito