PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 29 de janeiro de 2018
LEI N° 36 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 36 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 36 de 26 de janeiro de 2018.
EMENTA: Fixa subsídio integral ao vice-prefeito que atue no pleno exercício da função de prefeito, correspondendo assim ao subsídio integral do titular, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Na hipótese de afastamento do prefeito de suas funções, em sendo o caso de assunção da vaga pelo sucessor hierárquico imediato (vice-prefeito ou presidente da Câmara de Vereadores), independente da motivação, o substituto fará jus à percepção do subsídio correspondente ao cargo de prefeito, pelo exato período em que perdurar a situação.
Parágrafo Único – A percepção do subsídio integral pelo exercício da função de prefeito pressupõe que a mesma esteja sendo plenamente desempenhada, sem qualquer limitação imposta pelos poderes Legislativo ou Judiciário.
Art. 2º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento do município para o exercício de 2018, sendo suplementada se necessário;
Art. 3º. – Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação;
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
OZAIR FREIRE DE MENEZES
Prefeito do Município