DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 16 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO N° 092/2026
DISPENSA Nº 026/2026
UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE.
EMPRESA CONTRATADA: RR DE OLIVEIRA LOPEZ - BS CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.251.863/0001-41, com sede na Rua Minerva Diaz de Sá Barreto, 178 C, Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Barbalha, Estado do Ceará, neste ato representada pelo Sr. Renato Raimundo de Oliveira López, inscrito no CPF sob o nº 839.XXX.XXX-00.
VALOR TOTAL: R$ 34.000,00 (TRINTA E QUATRO MIL REAIS);
1. DO OBJETO
1.1. Discriminação do objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA VISANDO A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ENTREGA DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2027 DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.
2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova – PE, 13 de novembro de 2026.
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ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
PREFEITO