PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 23 de abril de 2026
INSTITUI O DIA D DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO E AO USO DE DROGAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
INSTITUI O DIA D DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ALCOOLISMO E AO USO DE DROGAS
Lei nº 248 de 22 de abril de 2026.
EMENTA: Institui o "Dia D" de Prevenção e Combate ao Alcoolismo e ao Uso de Drogas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no município de Terra Nova/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia D" de Prevenção e Combate ao Alcoolismo e ao Uso de Drogas, a ser realizado anualmente nos dias 20 de fevereiro ou 26 de junho ou ainda em data pré-agendada entre os entes públicos municipais Executivo e Legislativo.
§1º O “Dia D” criado por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Terra Nova/PE.
§2º As atividades podem ser estendidas ao longo da semana em que recair a data, denominando-se "Semana Municipal de Prevenção e Conscientização".
Art. 2º - São objetivos do "Dia D" de Prevenção e Combate ao Alcoolismo e Drogas:
I - Conscientizar a população sobre os riscos físicos, psicológicos e sociais do uso abusivo de álcool e substâncias psicoativas;
II - Promover ações educativas nas escolas, empresas e espaços públicos;
III - Divulgar os locais de tratamento e acolhimento existentes na rede pública (SUS/CAPS);
IV - Fomentar o debate sobre a prevenção primária (evitar o início do uso) e secundária (identificação de riscos).
Art. 3º - Ao Poder Legislativo, realizarão palestras e eventos, oriundos de ampla divulgação no intuito de buscar a participação de grande parte da sociedade, como também convidar a irmandade Alcoólicos Anônimos (AA) para que se possa fazer presente, dando sua contribuição através das experiências vividas para superar os vícios.
Art. 4º - Ao Poder Executivo, através das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Cultura, promoverão campanhas, palestras, seminários e distribuição de material informativo com foco especial em:
I - Crianças e adolescentes (prevenção nas escolas);
II - Motoristas (combate à mistura álcool e direção);
III - Famílias (apoio e convivência).
Art. 5º - As ações poderão ser realizadas em parceria com entidades da sociedade civil, associações, empresas privadas e instituições religiosas.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei Ordinária correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda firmar convênios para a sua realização.
Art. 7º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município