PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 1 de dezembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 238 de 28 de novembro de 2025.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Terra Nova/PE autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único: As operações de crédito estão condicionadas a obtenção, pelo Município de Terra Nova/PE, de autorização para sua realização, observada a legislação vigente, em especial as normas aplicáveis ao endividamento público, a Lei Complementar nº 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão aos normativos das autoridades monetárias federais, e em especial a Resolução do Senado Federal e as normas específicas do Banco do Brasil S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei podem ser destinados, tão somente, para as seguintes finalidades:
I – Investimento em infraestrutura para geração de energia limpa fotovoltaica voltada ao abastecimento dos prédios públicos municipais;
II – Investimento em infraestrutura para requalificação de vias públicas através de pavimentação asfáltica.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o art. 159, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.
Art. 5º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento (PPA, LDO e LOA) ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, para viabilizar as operações de crédito, até o limite fixado no artigo primeiro desta Lei, e para fazer face às receitas e às despesas provenientes das operações de crédito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro do ano de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Munícipio