DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 17 de novembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 183/2025
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 183/2025
TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA-PE E A EMPRESA ELLEN KELVYA TORRES DE SA GUEDES, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA
Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado O MUNICIPIO DE TERRA NOVA/PE, (PREFEITURA MUNICIPAL), situada á Pça. Coronel Jeremias Parente de Sá, nº 21, Centro, Terra Nova, Pernambuco, CEP: 56.190-001, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.361.201/0001-30, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. Esdras Enildo Pires de Carvalho Coelho Mororó, brasileiro, casado, portador do CPF Nº ***.***.***-**, doravante aqui denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa ELLEN KELVYA TORRES DE SA GUEDES inscrito(a) no CNPJ sob o N.º 60.626.260/0001-07, com sede na Av. Antônio de Souza Jota, 05, Andar 1, Santa Rosa, Floresta - PE, CEP: 56400-000, representada pelo seu representante legal, a Sra. Ellen Kelvya Torres de Sá Guedes, portadora do CPF nº ***.***.***-**, doravante aqui denominada CONTRATADA, de comum acordo, celebram o presente TERMO ADITIVO ao contrato administrativo nº 183/2025, firmado em 07 (sete) de novembro de 2025 que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA - PE, que se regerá pelas cláusulas pactuadas e descritas abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente Termo Aditivo de renovação contratual, em virtude de necessidade da prestação de serviço de forma continuada, pela necessidade de suporte técnico especializado para assegurar o interesse público, evitando sobrecustos, falhas construtivas e garantindo a transparência da gestão de obras municipais.
O contrato administrativo firmado entre as partes está em consonância com a Lei de Licitações, e prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos relativos à serviços de natureza contínua pelo prazo de até 10 (dez) anos, conforme consta do art. 107 da Lei nº 14.133/2021:
Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
Fica aditado o valor original do contrato inicial, por se tratar de uma renovação dos serviços, perfazendo valor global de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
Pelo Presente fica aditivada a vigência do Referido contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do mesmo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES:
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas contidas no instrumento principal de avença.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo aditivo, em 02 (duas) vias de igual valor e forma, na presença das testemunhas abaixo transcritas.
Terra Nova - PE, 06 de novembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARV. COELHO MORORÓ
CONTRATANTE
ELLEN KELVYA TORRES DE SA GUEDES
CONTRATADA
TESTEMUNHA 1:
CPF:
TESTEMUNHA 2:
CPF: