PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 28 de fevereiro de 2022
LEI N° 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Lei nº 131 de 25 de fevereiro de 2022.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento Medida Provisória nº 1.091/2021 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ou igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2022 para R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais) por meio de Medida Provisória nº 1.091/2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município