PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 5 de abril de 2022
LEI N° 135, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA O DISPOSTO NO ART. 10 E ANEXOS I E II DA LEI N° 048.2019 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÃMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 135, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - ALTERA O DISPOSTO NO ART. 10 E ANEXOS I E II DA LEI N° 048.2019 - REAJUSTE DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÃMARA
Lei nº 135 de 01 de abril de 2022.
Ementa: Altera o disposto no art. 10º e nos ANEXOS I e II da Lei Municipal nº 048/2019, concedendo reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º O art. 10º da Lei Municipal n
º 048, de 19 de março de 2019 passa a ter a seguinte redação:
“(...)
Art. 10º O servidor integrante do Quadro Efetivo nomeado para exercer cargo em comissão, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo, salvo opção contrária.
(...)”
Art. 2º Ficam concedidos reajustes salariais aos servidores descritos nos ANEXO I e II da Lei Municipal n
º 048/2019, nos seguintes moldes:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
SALÁRIO BASE
09
Assessor Legislativo
CC-I
R$ 1.212,00
01
Secretário de Plenário
CC-II
R$ 1.212,00
01
Secretário Geral
CC-III
R$ 1.578,00
01
Assessor Especial da Presidência
CC-IV
R$ 1.578,00
01
Chefe de Tesouraria
CC-V
R$ 1.639,00
01
Coordenador de Controle Interno
CC-VI
R$ 1.639,00
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
SALÁRIO BASE
01
Operador de Som
EF-I
R$ 1.212,00
02
Agente Administrativo
EF-II
R$ 1.212,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais
EF-III
R$ 1.212,00
Art. 3º Permanecem Inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, 01 (um) dia do mês de abril do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município