PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de outubro de 2017
LEI N° 022 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 022 DE 11 DE JANEIRO DE 2017
Lei nº 022 de 11 de outubro de 2017.
EMENTA: Cria, no âmbito municipal, o Programa Criança Feliz e dá outras providências
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, tendo como objetivos:
I - qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento nos serviços socioassistenciais para famílias com gestantes e crianças na primeira infância beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF e Benefício de Prestação Continuada - BPC;
II - apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
III - estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários;
IV - fortalecer a presença da assistência social nos territórios e a perspectiva da proteção proativa e da prevenção de situações de fragilização de vínculos, de isolamentos e de situações de risco pessoal e social;
V - qualificar os cuidados nos serviços de acolhimento e priorizar o acolhimento em Famílias Acolhedoras para crianças na primeira infância, afastadas do convívio familiar, mediante aplicação de medida protetiva prevista nos incisos VII e VIII do art. 101, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - desenvolver ações de capacitação e educação permanente que abordem especificidades, cuidados e atenções a gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, respeitando todas as formas de organização familiar;
VII - potencializar a perspectiva da complementariedade e da integração entre serviços, programas e benefícios socioassistenciais;
VIII - fortalecer a articulação intersetorial com vistas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e o apoio a gestantes e suas famílias.
Parágrafo Único: Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou os 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Art. 2º - O Programa Primeira Infância no SUAS tem como público famílias com gestantes e crianças na primeira infância, em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, priorizando-se:
I – famílias com:
gestantes e crianças de até 36 (trinta e seis) meses beneficiárias do PBF;
b) crianças de até 72 (setenta e dois) meses beneficiárias do BPC; e
II – crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990, e suas famílias.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa Primeira Infância no SUAS tem-se como principais ações:
I - visitas domiciliares;
II - qualificação da oferta dos:
a) serviços socioassistenciais e fortalecimento da articulação da rede sócio assistencial, visando assegurar a complementariedade das ofertas no âmbito do SUAS, dentre outras;
b) serviços de acolhimento, priorizando-se o acolhimento em famílias acolhedoras.
III – fortalecimento da intersetorialidade nos territórios entre as políticas públicas setoriais, em especial assistência social, saúde e educação, e com Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
IV – mobilização, educação permanente, capacitação e apoio técnico.
Parágrafo Único: As ações do Programa Primeira Infância no SUAS serão desenvolvidas de forma integrada, observando-se as competências dos entes federados e a articulação intersetorial.
Art. 4º - Para atender a demanda do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, ficam criados os cargos de 01(um) Assessor Municipal do Programa Criança Feliz - que atuará como supervisor e 03 (tres) Auxiliar Público Municipal – que atuará como visitador, que contribuirão para o funcionamento do referido serviço.
Art. 5º - Para as despesas do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz fica o Poder Executivo autorizado a criar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Poder : 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0052 – Primeira Infância no SUAS
Projeto/Atividade:
2091– Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS.
Fonte de Recursos:
01 - Tesouro R$ 10.500,00
3190.04.00 – Contratação p/Tempo Determinado. R$ 7.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00
3390.14.00 - Diárias R$ 2.000,00
Fonte de Recursos:
05 – SUAS - Sistema Único de Assist. Social R$ 25.000,00
3190.04.00 – Contratação p/Tempo Determinado. R$ 14.700,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.36.00 – Serviços de Terc. Pessoa Fisíca R$ 1.300,00
3390.39.00 – Serviços de Terc. Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 6º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial serão provenientes da adesão do município ao Programa Primeira Infância no SUAS, com repasses diretos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal no valor de R$ 25.000,00 e anulação parcial na seguinte dotação:
Unidade: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 – Assistência Social
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0026 – Apoio as Ações de Assistência Social Geral
Projeto/Atividade:
2053 – Manutenção das Ativ. da Sec. de Promoção Social
Fonte de Recursos: 01 - Tesouro R$ 10.500,00
3390.30.00 – Material de Consumo R$ 10.500,00
Art. 7º - Consta nesta Lei o Anexo I que trata das atribuições de cada cargo criado.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município