PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 6 de junho de 2023
LEI N° 164, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 164, DE 05 DE JUNHO DE 2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Lei nº 164 de 05 de junho de 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, suplementado por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento gerido pelo Executivo Municipal para o ano de 2023, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.693.894,81 (Dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), no vigente orçamento do Município de Terra Nova/PE, de acordo com o Art. 7°, V e VI da Lei Municipal n° 154/2022 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, com base na Constituição Federal.
Art. 2º Para Efeito de contabilização do crédito mencionado no art. 1° desta Lei, serão obedecida à seguinte ordem de classificação, nos termos da Lei n° 4.320/64:
FICHAS ORÇAMENTÁRIAS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
02
PODER EXECUTIVO
02 07
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02 07 01
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
04 ADMINSITRAÇÃO
04 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04 122 0027 OBRAS
04 122 0027 1072 0000 CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE TERRA NOVA
767
3.3.90.39.74 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA
0.01.00-110 007
R$ 1.000,00
768
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
0.05.00 –110 007
R$ 450.000,00
769
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES
0.01.00 -110 007
R$ 2.242.894,81
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será utilizado para Construção do Centro Administrativo.
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito referido no artigo 1° será utilizada a seguinte fonte de recursos:
I - Superávit Financeiro, provenientes de recursos do Exercício anterior, apuardo em Balanço Patrimonial 2022, no valor de R$ 2.243.894,81 (dois milhões duzentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos);
II – Excesso de Arrecadação, provenientes de Emenda Parlamentar n° 202237600003, autoria do Deputado Federal Sebastião Oliveira, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reaisl).
Art. 4º O Crédito referido no artigo 1° passará a ser incluso no PPA, na mesma classificação para os exercícios de 2023 e 2024.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município