PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 19 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 444/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PORTARIA Nº 444/2025
PORTARIA Nº 444/2025
EMENTA: Autoriza abertura de Processo Administrativo para apuração de possíveis irregularidades nas execuções dos Contratos Administrativos n° 099/2022; nº 104/2022; nº 106/2022; nº 109/2022; e nº SEDUC 06023/2025, que tem como objeto prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do município de Terra Nova/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, ESTADO DE PERNAMBUCO, ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o teor do ofício nº 01720.000.058/2022-0046, datado de 06 de novembro de 2025, originário do Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE;
CONSIDERANDO o disposto na CLÁUSULA SEXTA, item 6.20 dos instrumentos contratuais nº 099/2022; nº 104/2022; nº 106/2022; e nº 109/2022; bem como na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.20 do contrato nº SEDUC 06023/2025, firmados, respectivamente, com as empresas WEDSON GONÇALVES RIBEIRO ***.***.***-**, CNPJ nº 33.216.418/0001-90; ANTÔNIO SÁLVIO RIBEIRO DAS NEVES ***.***.***-**, CNPJ nº 33.627.496/0001-87; JÚLIO CESÁR DA –SILVA SANTOS ***.***.***-**, CNPJ nº 30.699.708/0001-43; ALUÍZIO RIBEIRO GOMES ***.***.***-**, CNPJ nº 23.307.889/0001-38; e FRANCISCO EDIANE BERNARDINO, CNPJ nº 06.092.748/0001-48;
R E S O L V E :
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo para apuração dos fatos descritos nos anexos documentos, designando os servidores municipais LUCAS VINICIUS GOMES LEITE, matrícula nº 1989, MISAÍNE DAMILLES DOS SANTOS SÁ, matrícula nº 1982 e, YANDRA KELLE LIMA DUARTE, matrícula nº 2193 sob a presidência do primeiro, para constituírem Comissão Especial, com sede na Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE;
Art. 2º A Comissão Especial ficará incumbida de apurar possíveis irregularidades relacionadas à execução dos Contratos Administrativos n° 099/2022; nº 104/2022; nº 106/2022; nº 109/2022, firmados em razão do Processo Licitatório nº 049/2022, Pregão Eletrônico nº 019/2022, em razão de eventual descumprimento de obrigação trazida na CLÁUSULA SEXTA, item 6.20, e do Contrato Administrativo nº SEDUC 06023/2025, firmado no âmbito do Processo Administrativo nº 06023/2025, Dispensa nº 06002/2025, em razão de eventual descumprimento de obrigação trazida na CLÁUSULA DÉCIMA, item 10.20.
Art. 3º A apuração se dará em razão das empresa WEDSON GONÇALVES RIBEIRO ***.***.***-**, CNPJ nº 33.216.418/0001-90; ANTÔNIO SÁLVIO RIBEIRO DAS NEVES ***.***.***-**, CNPJ nº 33.627.496/0001-87; JÚLIO CESÁR DA –SILVA SANTOS ***.***.***-**, CNPJ nº 30.699.708/0001-43; ALUÍZIO RIBEIRO GOMES ***.***.***-**, CNPJ nº 23.307.889/0001-38; e FRANCISCO EDIANE BERNARDINO, CNPJ nº 06.092.748/0001-48, responsáveis pela execução de serviços especializados de engenharia voltados à prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do município de Terra Nova/PE, que de tudo deverão ser cientificadas e terem oportunizadas a ampla defesa e o contraditório.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Terra Nova/PE, 14 de novembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito