Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 19 de dezembro de 2024
EMENDA 001/2024 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
EMENDA 001/2024 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, faça-se saber que o PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 001/2024, de autoria do Poder Legislativo, fora devidamente aprovado por esta Casa Legislativa, em conformidade com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Desta feita, nos termos do Artigo 23, V do Regimento Interno da Câmara de Vereadores desta cidade, o referido Projeto se encontra promulgado nos seguintes termos:
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE, Sr. CARLOS WANDERLEY DE SÁ MENEZES FILHO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE aprovou e promulgo a seguinte:
EMENDA 001/2024 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - O Município de Terra Nova integra a união indissolúvel da República
Federativa do Brasil, no Estado de Pernambuco e tem como fundamentos:
I. Autonomia;
II. Cidadania;
III. Dignidade da pessoa humana;
IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. Pluralismo político.
Art. 2º - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus
representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II. Contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e rural;
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, religião e quaisquer outras formas de discriminação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
Art. 4º - O Município de Terra Nova, com sede na cidade que lhe dá o nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica.
§ 1º - São feriados municipais:
I - Dia 01 de março, dia da emancipação política do Município;
II – Dia 20 de janeiro, dedicado ao Padroeiro São Sebastião;
III – Dia 15 de setembro, dedicado a Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Art. 5º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.
Art. 6º - São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão
representantes de sua cultura e história.
I – O Hino Municipal deverá ser matéria de aprendizado nas Escolas do Munícipio;
II – O Hino Municipal deverá constar em todas as Solenidades Oficiais do Munícipio de Terra Nova.
Art. 7º - Incluem-se entre os bens do Município os imóveis por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 8º - O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos ou povoados.
I. Denominam-se bairros as porções contínuas e contíguas do território da sede,
com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
II. É facultada a descentralização administrativa com a criação nos bairros, de
sub- sedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
III. Distrito ou Povoado é a parte do território do Município dividido para fins
administrativos de circunscrição territorial e jurisdição municipal, com
denominação própria.
IV. O Município de Terra Nova compõe-se pelo Primeiro Distrito-Sede, a própria
cidade e o Povoado de Guarani;
Art. 9º - A criação, organização, supressão ou fusão de distritos ou povoados
depende de lei complementar, após consulta plebiscitária às populações
diretamente interessada observada a legislação estadual específica.
Parágrafo único. O distrito ou povoado pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, ou da divisão de dois distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
Art. 10 - São requisitos para a criação de distritos:
I. População, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte
exigida para a criação de Município;
II. Existência no povoado, de pelo menos, cinquenta moradias, escola
pública, e posto de saúde.
Parágrafo único. Comprovar-se-á o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante
a) Declaração emitida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE de estimativa de população;
b) Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número
de eleitores;
c) Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição
competente do Município, certificando o número de moradias;
d) Certidões emitidas pelas Secretarias de Educação e Saúde certificando
a existência de escola pública e posto de saúde na povoação sede.
Art. 11 - Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes
normas:
I. Sempre que possível serão evitadas formas
assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II. Preferência para a delimitação das linhas naturais
facilmente identificáveis;
III. Na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, em que os
pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis;
IV. É vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do
distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho,
salvo para evitar duplicidade, aquelas em que coincidirem com os limites
municipais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 12 - Compete ao Município de Terra Nova:
I. Administrar seu patrimônio;
II. Legislar sobre assuntos de interesse local;
III. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
V. Criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nessa Lei
Orgânica e na legislação estadual;
VI. Organizar o quadro funcional, plano de carreira e estabelecer o regime de
seus servidores;
VII. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
entre outras, os seguintes serviços:
a) Transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
b) Abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) Mercados, feiras e matadouros locais;
d) Cemitérios e serviços funerais;
e) Iluminação pública;
f) Limpeza pública, coleta domiciliar, hospitalar, detritos industriais
destinando o lixo em área adequada, como aterro sanitário;
g) Construção e conservação de estradas, parques, jardins e outros.
VIII. Manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado
programa de educação infantil e ensino fundamental;
IX. Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
X. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, respeitando o Plano Diretor Municipal;
XI. Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal
e estadual;
XII. Promover a cultura, a arte, o desporto e o lazer;
XIII. Fomentar a produção agropecuária, industrial, comercial, artesanal e
demais atividades econômicas;
XIV. Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meios de
instituições privadas, conforme critério e condições estabelecidos em Lei Municipal;
XV. Fixar:
a) Tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) Horário de funcionamento dos estabelecimentos públicos municipais.
XVI. Sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
XVII. Regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XVIII. Conceder licença para:
a) Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais,
comerciais e de serviços;
b) Afixação de outdoor, letreiros, faixas em locais públicos, emblemas e utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda em locais públicos;
c) Exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as
prescrições legais;
e) Prestação dos serviços de táxis e demais serviços de utilidade pública.
XIX. Elaborar, implantar e executar a política de desenvolvimento urbano, com
o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das
áreas habitadas e garantir o bem estar de seus habitantes;
XX. Elaborar e executar, com a participação das associações representativas
da comunidade, o plano diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana, deste Município;
XXI. Dispor mediante lei específica, sobre o adequado aproveitamento do solo
urbano não edificado e sub-utilizado, podendo promover o parcelamento
ou edificação compulsória, tributação progressiva ou desapropriação, na
forma da Constituição Federal, caso o seu proprietário não promova seu
adequado aproveitamento;
XXII. Constituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações, inclusive dos bens privados, conforme dispuser a
lei;
XXIII. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas;
XXIV. Legislar sobre licitação e contratação em todas as modalidades para
administração pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as
fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle,
respeitadas as normas gerais da legislação federal;
XXV. Participar da gestão regional na forma que depuser a lei estadual;
XXVI. Ordenar o trânsito nas vias públicas e a utilização do sistema viário local;
XXVII. Disciplinar a localização, instalação, funcionamento de máquinas,
motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
prestados ao público;
XXVIII. Fiscalizar e implementar ações no sentido de impedir invasões de bens
imóveis de propriedade do Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 13 - É da competência comum do Município, da União e do Estado:
I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e
conservar o patrimônio público;
II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de necessidades especiais;
III. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico
e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos;
IV. Impedir a evasão, a destruição e a descentralização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
VI. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
VII. Preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX. Promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
X. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo
a integração social dos setores desfavorecidos;
XI. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e
exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
SEÇÃO III
DA COMPETENCIA SUPLEMENTAR
Art. 14 - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando
adaptação às necessidades locais.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15 - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraça-lhe o
funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração e
interesses públicos;
II. Recusar fé aos documentos públicos;
III. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV. Permitir ou fazer uso de bens de seu patrimônio como meio de propaganda
político-partidária, salvo em circunstâncias previstas na legislação federal;
V. Outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VII. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercidas, independentemente de
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VIII. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza,
em razão de sua procedência ou destino;
IX. Cobrar tributos:
a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou reajustado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu
ou reajustou;
X. Utilizar tributos como efeito de confisco;
XI. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meios de tributos,
ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
poder público;
XII. Instituir impostos sobre:
a) Patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado e de outros Municípios, e às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se
refere ao patrimônio, renda e aos serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou às dela decorrentes;
b) Templos de qualquer culto;
c) Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, fundações, entidades
sindicais dos trabalhadores, das associações comunitárias, das instituições de
educação e assistência social, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade
pública, atendidos os requisitos da lei;
d) Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Art. 16 - A administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional de
qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:
I. Garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações administrativas,
através de conselhos colegiados em audiências públicas, além dos
mecanismos previstos na Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica
Municipal;
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na
forma da lei;
III. A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e
exoneração;
IV. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos prorrogável
uma vez, por igual período;
V. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na
carreira;
VI. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua admissão;
VII. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII. A remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
IX. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
X. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
anteriores;
XI. Os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a
remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII deste artigo;
XII. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos seguintes casos:
a) A de dois cargos de professor;
b) A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com
profissões regulamentadas;
XIII. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
XIV. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das
atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser na hipótese de substituição,
percebendo gratificação estabelecida em lei;
XV. A administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas
áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores
administrativos, na forma de lei;
XVI. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso definir as áreas
de sua atuação;
XVII. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresas privadas;
XVIII. Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica,
indispensável à garantia das obrigações;
XIX. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos públicos
e funções de administração direta, autárquica e fundacional, dos membros
de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo
e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outras
espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder
ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, aplicando- se como limite no Município, o subsídio fixado para o(a)
Prefeito(a).
XX. É vedada a dispensa de servidores sindicalizados, a partir do registro da
candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda
que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta
grave nos termos da lei.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigo implicará a
nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
a) As reclamações relativas a apresentação dos serviços públicos em geral,
asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação
periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) O acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos
do governo;
c) A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão
pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º - A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou
emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 7º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a afixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato;
II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III. A remuneração do pessoal.
§ 8º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego e função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e desta Lei Orgânica Municipal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 18 - O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração púbica direta, das autarquias e das fundações públicas.
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia
de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo
poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as
vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - Aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
I. Salário mínimo, fixado em lei nacionalmente unificado, capaz de atender a
suas necessidades vitais básicas e ás de sua família com moradia,
alimentação, saúde, educação, trabalho, lazer, vestuário, higiene,
transporte previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem
o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II. Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;
III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
IV. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
V. Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei;
VI. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
VII. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
VIII. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal;
IX. Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos, 1/3 um terço a mais
que o salário normal;
X. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 180 (cento e
oitenta) dias;
XI. Licença a paternidade, nos termos da lei;
XII. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, nos termos da lei;
XIII. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança;
XIV. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
XV. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI. Aposentadoria;
XVII. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
§ 3º - O membro de poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários
municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõem os artigos 37, X e XI; 39, §4º; 150, II e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988.
§ 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo darão publicidade aos valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
§ 5º - A lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 19 - O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
Art. 20 - Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III. Investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do
subsídio do cargo eletivo, e não, havendo compatibilidade, será aplicada a
norma do inciso anterior;
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;
V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores
são determinados como se no exercício estivesse.
Art. 21 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 22 - É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, para os servidores da administração direta, das autarquias e
II. Das fundações;
III. É assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais,
profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;
IV. Os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de
economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio;
V. Ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas;
VI. A Assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em lei;
VII. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VIII. É obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas de
trabalho;
IX. O servidor aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
Art. 23 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Art. 24 - A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade.
Art. 25 - É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por
eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 26 - Haverá uma instância colegiada administrativa pra dirimir controvérsias entre o Município e seus servidores públicos, garantida a paridade na sua composição, na forma prevista em lei.
Art. 27 - O Município instituirá Conselhos de Política de Administração e remuneração de pessoal, integrados por servidores designados pelos respectivos poderes.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 28 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem funções
legislativas, de fiscalização e de controle externo do Executivo, de julgamento político administrativo, de assessoramento ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de 04 (quatro) anos,
correspondente cada ano a uma Sessão Legislativa.
Art. 29 - A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
§ 1º - São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, de acordo com o art. 14, § 3º da Constituição Federal.
I. A nacionalidade brasileira;
II. O pleno exercício dos direitos políticos;
III. O alistamento eleitoral;
IV. O domicílio eleitoral na circunscrição;
V. A filiação partidária;
VI. A idade mínima de dezoito anos;
VII. Ser alfabetizado.
§ 2º - O número de Vereadores deste Município será de 09 (nove) observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 30 - A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na Sede do
Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro,
podendo reunir-se também por convocação extraordinária.
§ 1º - As reuniões inaugurais de cada sessão legislativa marcadas para as datas que lhes correspondem, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A solicitação para convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I. Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II. Pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do
Vice Prefeito;
III. Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos
membros da casa, em casos de urgência ou interesse público relevante;
IV. Pela Comissão Representativa da Câmara.
§ 3º - Na Reunião Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de
parcela indenizatória em razão da convocação.
§ 4º - A Câmara Municipal também poderá se reunir em Reunião Legislativa
Remota, que deverá ocorrer de por meio de aplicativo virtual disponibilizado a todos os edis e regulamentado na forma previsto no Regimento Interno.
Art. 31 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário prevista no Regimento Interno da Casa ou disposição desta Lei Orgânica.
Parágrafo único: Todas as deliberações da Câmara serão realizadas em votação
aberta, salvo deliberação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 32 - A Câmara Municipal não entrará em recesso sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentaria.
Art. 33 - As Reuniões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu
funcionamento, salvo hipóteses previstas no Regimento Interno.
§ 1º - O dia e horário das Reuniões Ordinárias, Remotas e Extraordinárias da Câmara Municipal será estabelecido de acordo com o que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º - Poderão ser realizadas Reuniões Solenes fora do recinto da Câmara.
Art. 34 - As Reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário, por voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, adotado em razão de motivo relevante.
Art. 35 - As Reuniões somente serão abertas com a presença de, no mínimo 1/3
(um terço) dos Membros da Câmara, não podendo, neste caso, haver deliberação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 36 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I. Assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
a estadual, notadamente no que diz respeito:
II. Saúde, a assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de necessidades especiais;
III. Proteção de documentos, obras, outros bens de valor histórico, artístico e
cultural como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos do Município;
IV. Impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
V. Abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI. Proteção ao meio ambiente e ao combate a poluição em qualquer de suas
formas;
VII. Incentivo a indústria e ao comércio;
VIII. Criação de distritos industriais;
IX. Fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento
alimentar;
X. Promoção de programas de construção de moradias, melhorando as
condições habitacionais e de saneamento básico;
XI. Combater as causas da pobreza e aos fatores da marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII. Registro, acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e
exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
XIII. Estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito;
XIV. Cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do
desenvolvimento e do bem estar, atendendo as normas fixadas em lei
complementar federal;
XV. Uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
XVI. Políticas públicas do Município.
XVII. Através de emendas dispor sobre orçamento anual, plano plurianual e
diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos
suplementares e especiais;
XVIII. Obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
XIX. Concessão de auxílio e subvenções;
XX. Concessão e permissão de serviços públicos;
XXI. Concessão de direito real de uso de bens municipais;
XXII. Alienação de bens móveis e imóveis;
XXIII. Aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
XXIV. Criação, organização e supressão de distritos, observada a
legislação estadual;
XXV. Criação, alteração extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação na respectiva remuneração;
XXVI. Plano diretor;
XXVII. Alteração e denominação de prédios, vias e logradouros públicos,
concorrentemente com o chefe do Poder Executivo;
XXVIII. Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XXIX. Organização e prestação de serviços públicos.
Art. 37 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
I. Elaborar o seu Regimento Interno;
II. Eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica
e do Regimento Interno;
III. Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos
Vereadores, obedecendo ao que dispõem os arts. 29, VI, 37, XI, 39, §4º;
150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988;
IV. Exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente,
a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município;
V. Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de Governo;
VI. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VII. Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VIII. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder
a 15 (quinze) dias;
IX. Mudar temporariamente a sua sede;
X. Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os
da administração indireta e funcional;
XI. Processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XII. Representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3
(dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela
prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIII. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastálos definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XIV. Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para
afastamento do cargo;
XV. Criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que se
inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo
menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XVI. Convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVII. Solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à
Administração;
XVIII. Autorizar referendo e convocar plebiscito;
XIX. Conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente
prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado
pela maioria de 2/3 (dois) terços de seus membros.
§ 1º - Cada Vereador só poderá apresentar no máximo duas proposições por ano para título honorífico.
§ 2º - A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
I – Os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Executivo poderão ser acompanhados de uma assessoria jurídica conforme convocada para prestarem informações a Câmara de Vereadores ou qualquer de suas Comissões.
§ 3º - Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 4º - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações a
Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no §2º deste artigo,
importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas,
ressalvada aquelas informações disponíveis no portal da transparência;
Art. 38 - Ao término de cada Sessão Legislativa a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação aberta, uma Comissão de Recesso, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das Sessões Legislativas Ordinárias, com as seguintes atribuições:
I. Reunir-se ordinariamente a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente;
II. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III. Zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV. Convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesses
público relevante.
§ 1º - A Comissão de Recesso é constituída por 03(três) Vereadores.
§ 2º - A Comissão de Recesso deve apresentar relatório dos trabalhos por ela
realizados, quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 39 - A Mesa da Câmara, em Ato, enviará ao Poder Executivo do Município, até 01 de agosto de cada ano, sua proposta de orçamento para ser incluído no do Poder Legislativo para o exercício seguinte.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 40 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no
exercício do mandato, em virtude deste e na circunscrição do Município.
Art. 41 - Os Vereadores na condição de agente político com atribuições fiscalizatórias tem direito ao acesso a documentos e informações que acharem pertinentes para o exercício de suas atribuições na jurisdição municipal.
Art. 42 - É vedado ao Vereador:
I. Desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia mista ou com concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que
sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo
aprovação em concurso público observado o disposto no art. 38 da Constituição
Federal.
II. Desde a posse:
a) Ocupar cargo, função ou emprego, de que seja demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no inciso I, a, deste artigo, salvo o cargo de Secretário
Municipal ou equivalente;
b) Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador:
I. Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou
atentatório às instituições vigentes;
III. Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a 1/3 (terça
parte) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo motivo de doença
devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
IV. Que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei Orgânica,
nas Constituições Federal e Estadual;
VI. Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, à percepção de vantagens ilícitas ou imorais ou revelar o conteúdo de debates considerados secretos pela Câmara Municipal.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II a VI a perda do mandato será declarada pela
Câmara por voto aberto e maioria absoluta dos membros da Casa, mediante
provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
SEÇÃO IV DAS
LICENÇAS
Art. 44 - O Vereador poderá licenciar-se:
I. Por motivo de doença impeditiva do exercício de suas funções, comprovada
por atestado médico;
II. Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
III. Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse
do Município;
IV. Para desempenhar funções de Secretário do Município ou função
equivalente;
V. Por 180 (cento e oitenta) dias no caso da gestante, podendo optar por 30
(trinta) dias antes e 150 (cento e cinquenta) dias após o parto;
VI. Por 05 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, nos termos da
legislação vigente.
§ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o
Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor de órgão da
Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
§ 2º - O Vereador licenciado nos termos do inciso I, desde que a licença não
ultrapassasse 30 (trinta) dias nos incisos III, V e VI perceberá sua remuneração
integral.
§ 3º - A licença prevista no inciso III não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, a qual somente será negada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões dos Vereadores privados temporariamente de sua
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§ 5º - No caso do §1º, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado tendo sua remuneração paga pelo Poder ou Órgão onde for exercer sua atividade.
§ 6º - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com o
estabelecido no art. 38 da Constituição Federal.
§ 7º - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é
inamovível de ofício pelo tempo de duração do seu mandato.
Art. 45 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga, de
investidura em funções previstas no artigo anterior ou licença igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, admitindo-se nesse caso prorrogação do prazo.
§ 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida,
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 3º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas à Justiça Eleitoral.
Art. 46 - No ato da posse os Vereadores apresentarão declaração de bens, com
indicação das fontes de renda repetida ao final de cada exercício financeiro, bem
como, nos casos de término do mandato, renúncia ou afastamento efetivo do mesmo, sendo arquivada em pasta.
SEÇÃO V
DA ELEIÇÃO DA MESA
Art. 47 - A Câmara reunir-se-á em 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, às 10h, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger os membros da Mesa Diretora.
§ 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os eleitos no pleito municipal e, havendo empate, preside a sessão o mais idoso.
§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior
deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunidos, conforme § 1º e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa em votação aberta, que serão automaticamente empossados.
§ 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os eleitos presentes
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º - A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorrerá no dia 30 (trinta) de outubro do segundo ano da legislatura e/ou no próximo dia útil, nos termos previstos no Regimento Interno, considerando automaticamente empossados a partir do dia 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura.
§ 6º - A eleição da Mesa Diretora é feita de acordo com as regras constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 48 - O mandato da Mesa será de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
Art. 49 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Secretário, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato, assegurada ampla defesa.
Art. 50 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.
§ 1º As Comissões Permanentes e Especiais, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I. Realizar audiências públicas com entidade civil;
II. Discutir e aprecisar Projeto de Lei;
III. Convocar os secretários ou servidores públicos municipais, para prestar,
pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou
conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de sua área;
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. Encaminhar, através da Mesa, pedido escrito de informação a Secretário
municipal;
VI. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, bem como, inquirir
testemunhas;
VII. Exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do
Executivo e da administração indireta;
VIII. Apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;
IX. Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta
orçamentária, bem como a sua posterior execução;
X. Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira e
operacional do Município;
XI. Determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, diligências,
perícias, inspeções, e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos
Poderes Executivo e Legislativo;
XII. Estudar qualquer assunto no respectivo campo temático ou área de
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições,
palestras ou seminários.
§ 2º - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
§ 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
§ 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 51 - A Maioria, a Minoria, as Representações Partidárias mesmo com apenas um membro, e os blocos parlamentares terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
§ 1º - A indicação dos Líderes será feita em documento subscrito pelos membros
das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou Partidos
Políticos à Mesa, até a segunda seção ordinária do período legislativo anual.
§ 2º - Os Líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando
conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.
Art. 52 – Os membros das comissões serão indicados pelo Presidente, respeitando sempre que possível, a proporcionalidade partidária com cadeira na Câmara Municipal.
Art. 53 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e
provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
I. Instalação e funcionamento;
II. Posse de seus membros;
III. Eleição da Mesa, sua composição e sua atribuições;
IV. Periodicidade das reuniões;
V. Formação das comissões;
VI. Realização das sessões;
VII. Forma das deliberações;
VIII. Todo e qualquer assunto de sua administração interna.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 54 - Compete a Mesa Diretora da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
I. Receber do Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) do mês de março,
as contas do exercício anterior;
II. Propor ao plenário, projetos de resolução que criem, transformem e
extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a
iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;
III. Elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 01 de agosto, após a aprovação
pelo plenário, a proposta orçamentária da Câmara para que seja incluída na
proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação
pelo plenário, a proposta elaborada pela Mesa;
IV. Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara;
V. Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas.
Parágrafo único. Em caso de matéria inadiável, poderá o Presidente, ou quem o
estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta, sendo as demais decisões tomadas por maioria de seus membros.
SEÇÃO VII
DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 55 - Dentre outras atribuições previstas no Regimento Interno, compete ao
Presidente da Câmara:
I. Representar a Câmara em juízo e fora dele;
II. Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
III. Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V. Promulgar as leis em que tenha havido sanção tácita ou cujo veto tenha sido
rejeitado pelo Plenário, e enviado ao Prefeito para promulgação e este não
o faça em 48 (quarenta e oito) horas;
VI. Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as
leis que vier a promulgar;
VII. Autorizar as despesas da Câmara;
VIII. Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei
ou ato municipal;
IX. Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção do
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição
Estadual;
X. Realizar contratações temporárias para atender necessidade transitória de
excepcional interesse público, nos casos admitidos em lei.
XI. Devolver o projeto de lei flagrantemente inconstitucional ao seu respectivo
autor;
XII. Manter a ordem no recinto da câmara, podendo solicitar força necessária para esse fim;
XIII. Votar nas seguintes hipóteses:
a) eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
c) quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário, exceto se o voto de empate for proferido pelo Presidente;
§ 1º - Em nenhuma hipótese o Presidente da Câmara votará mais de uma vez.
SEÇÃO VIII
DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 56 - Compete ao 1º Secretário da Câmara:
I. Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças;
II. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos
legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício,
deixar de fazê-lo no prazo estabelecido em lei;
III. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de
fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
IV. Fazer a leitura da ordem do dia ou designar essa função a servidor
temporariamente;
V. Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
VI. Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais Sessões;
SEÇÃO IX
DO 2º SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 57 – Ao 2º Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I. Redigir a ata das Sessões Secretas e das reuniões da Mesa;
II. Fazer a chamada dos serviços;
III. Registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do
Regimento Interno;
IV. Substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
V. Providenciar a expedição de comunicados individuais
aos Vereadores;
VI. Receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à
Câmara;
VII. Assinar com o Presidente as atas e as proposições promulgadas;
SEÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 58 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II. Leis complementares;
III. Leis ordinárias;
IV. Leis delegadas;
V. Resoluções;
VI. Decretos legislativos.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 59 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. De 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II. Do Prefeito Municipal;
III. Dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do eleitorado
do Município.
§ 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara
com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 60 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica.
Art. 61 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Lei complementar disporá, dentre outras matérias previstas nesta Lei Orgânica, sobre a elaboração de:
I. Código Tributário do Município;
II. Código de Obras e Edificações;
III. Código de Posturas;
IV. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
V. Lei instituidora da guarda municipal;
VI. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII. Lei que institui o Plano Diretor do Município.
Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos do Poder Executivo;
II. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública municipal;
III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e
aposentadoria dos servidores;
IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique
em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.
Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Art. 63 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
Art. 64 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º - Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias
sobre a proposição, sendo dispensando o parecer das comissões, contados da data em que for feita a solicitação e, tendo se esgotado o prazo sem deliberação da Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 2º - O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores nem se aplica aos projetos de código e orçamento.
Art. 65 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.
§ 1º- Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de
inciso ou de alínea.
§ 3º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias a
contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação,
ao Prefeito.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao 1º Secretário da Câmara fazê-lo.
Art. 66 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a
delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei
complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º- A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de resolução, que
especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - A resolução poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apreciação de emenda.
Art. 67 - Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse exclusivo da Câmara e terão efeitos internos, e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, de efeitos externos.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto
legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com votação final da norma
jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 68 - A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá ser
objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO XI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art. 69 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, instituídos em lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, ao qual compete:
I. Apreciar as contas do Prefeito;
II. Acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias, bem como o
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos.
§ 2º - As contas do Poder Executivo, prestada anualmente, serão julgadas pela
Câmara Municipal após emissão e recebimento do respectivo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 3º - O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o
Prefeito e da Mesa Diretora, deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão fundamentada de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º - As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º deste
artigo, à disposição de qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 5º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo
Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação de contas anual.
§ 6º - O julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser garantida a ampla defesa e o contraditório ao gestor interessado.
Art. 70 - O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução
dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres do Município;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 71 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos
Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Parágrafo Único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice Prefeito o disposto
no § 1º do art. 29 desta Lei Orgânica, com exceção do inciso VI, visto que a idade
mínima será de vinte e um anos.
Art. 72 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a dos Vereadores, nos termos estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º- A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido
político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os
nulos.
Art. 73 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano
subsequente à eleição em Sessão Solene que poderá ocorrer na Câmara Municipal, prestando o compromisso de:
“Prometo manter, defender e cumprir a Constituição do Brasil, a deste Estado
e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as Leis, promover o bem coletivo e exercer
o meu cargo sob a inspiração de lealdade, bravura e patriotismo do povo de
Terra Nova”.
Parágrafo Único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 74 - Substituirá o Prefeito, em casos de impedimento ou vaga, suceder- lhe-á, o Vice Prefeito.
§ 1º - O Vice Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de
extinção do mandato.
§ 2º - O Vice Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 75 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do
cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a
assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de
dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 76 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para
ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara, na forma da lei.
§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores.
Art. 77 - O mandato do Prefeito é de quatro anos, admitida a reeleição para um único período subsequente.
Art. 78 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão,
sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a
remuneração, quando:
I. Impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente
comprovada;
II. Em gozo de férias;
III. A serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 79 - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.
Parágrafo único. Havendo lei formal de iniciativa do Poder Legislativo, aos prefeitos fica autorizado o recebimento de 13° salário, como também o acréscimo de 1/3 de férias, em conformidade com o artigo 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º, da CF.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 80 - Compete privativamente ao Prefeito:
I. Representar o Município em juízo e fora dele;
II. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos
termos da lei;
III. Exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da
Administração Municipal;
IV. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica;
V. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara,
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e orçamento anual do Município;
VIII. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião
da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município
e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX. Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei;
X. Prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções pública
municipais, na forma da lei;
XI. Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social;
XII. Decretar as situações de emergência e estado de calamidade pública;
XIII. Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização
de projetos de interesse do Município;
XIV. Prestar anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) dias
após a abertura da Seção Legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
XV. Prestar a Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas,
podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria
ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVI. Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
XVII. Entregar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, os
recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias, de acordo
com as disposições expressas dos art. 29-A, § 2, II e art. 168 da
Constituição Federal;
XVIII. Informar à população e às entidades representativas da comunidade
(associações comunitárias) mensalmente, por meios eficazes sobre
receitas e despesas da Prefeitura, bem como, sobre planos e programas
de implantação;
XIX. Solicitar o auxílio das força policiais para garantir o cumprimento de seus
atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, na forma da lei;
XX. Solicitar intervenção estadual;
XXI. Solicitar convocação extraordinária a Câmara;
XXII. Fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como
aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios
estabelecidos na legislação municipal;
XXIII. Requerer á autoridade competente, a prisão administrativa de servidor
público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXIV. Superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda
e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos,
dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados
pela Câmara;
XXV. Aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios,
bem como relevá-los quando for o caso;
XXVI. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com
membros da comunidade;
XXVII. Resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou
as representações que lhe forem dirigidas;
XXVIII. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
XXIX. Representar aos tribunais contra leis e atos que
violem dispositivos da Constituição Federal e desta Lei
Orgânica;
XXX. Desenvolver o sistema viário do Município;
XXXI. Diligenciar sobre o incremento do ensino;
XXXII. Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXXIII. Encaminhar à Câmara até o dia 30 (trinta) do mês subsequente o
demonstrativo do balancete de receita e despesa da Prefeitura.
Art. 81 - Além das atribuições estabelecidas no artigo anterior, cabe ainda ao
Prefeito, até 30 (trinta) dias antes do término da Legislatura, preparar para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos
vencimentos, inclusive dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de
operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração
municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III. Prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União
e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios;
IV. Situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços
públicos;
V. Estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por
executar e pagar, com os respectivos prazos;
VI. Transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de
mandamento constitucional ou de convênios;
VII. Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara
Municipal, para admitir que a nova administração decida quanto a
conveniência de lhes dar procedimento, acelerar seu andamento ou retirá-lo.
VIII. Situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgão em
que estão lotados.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo no prazo estabelecido no caput deverá apresentar toda documentação referente ao período de seu mandato.
Art. 82 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término de seu mandato não previsto na legislação orçamentária.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito, os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 83 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e
observado o disposto no art. 38, II, IV e V da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A infringência ao disposto neste artigo implicará perda do mandato.
Art. 84 - São crimes de responsabilidade do Prefeito os atos que atentem contra a Constituição Federal, Estadual e a esta Lei Orgânica, especialmente, contra:
I. A integridade e a autonomia do Município;
II. O exercício dos direitos políticos, sociais e individuais;
III. A probidade administrativa;
IV. A lei orçamentária;
V. O cumprimento das leis e decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 85 - O Prefeito será julgado pela prática de infrações político- administrativas
perante a Câmara de Vereadores.
§ 1º. Os crimes que o Prefeito Municipal praticar no exercício do mandato ou em
decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2º. A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos, devendo submetê-los à apreciação do Plenário.
§ 3º. Se o Plenário entender que as acusações procedem, determinará o envio dos fatos à Procuradoria Geral da Justiça para as providências legais; não entendendo assim, determinará o arquivamento do procedimento, publicando as conclusões.
§ 4º. Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara
decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.
Art. 86 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II. Deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do
prazo de 10 (dez) dias;
III. Infringir as normas do art. 72, desta Lei Orgânica;
IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 87 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I. Secretários Municipais;
II. Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
§ 1º - Os referidos neste artigo cargos são de livre nomeação e exoneração do
Prefeito (ad nutum).
§ 2º - A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias e órgãos da
administração pública.
Art. 88 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário
Municipal ou atribuição da mesma natureza:
I. Ser brasileiro;
II. Estar no exercício dos direitos políticos;
III. Ser maior de 21 (vinte e um) anos.
Art. 89 - Compete aos Secretários, além de outras atribuições que lhe sejam
conferidas por lei:
I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua
secretaria e das entidades da administração indireta a ela vinculadas;
II. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
III. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV. Apresentar ao Prefeito, anualmente ou quando por este solicitado, relatório
de sua gestão;
V. Praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
VI. Comparecer, quando convocado pela Câmara ou por Comissão, podendo
fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva presidência,
para expor assuntos relevantes de sua pasta;
VII. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos.
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou
autárquicos serão referenciados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
§ 2º A infringência ao inciso VI deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos termos de lei.
Art. 90 - Os secretários Municipais não poderão exercer outra função pública,
estendendo-se aos mesmos os impedimentos e proibições prescritas para os
Vereadores, ressalvadas o exercício do magistério superior.
Art. 91 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis pelos atos que praticarem juntamente com o Prefeito.
Parágrafo Único. Os auxiliares diretos do Prefeito no ato da posse e no término do exercício do cargo deverão fazer declaração pública de bens.
Art. 92 - Lei municipal, de iniciativa do Executivo, poderá criar administrações de
Bairros e Subprefeituras nos Distritos.
§ 1º - Aos administradores de bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder
Executivo, compete:
I. Cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante
instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;
II. Atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se
tratar de matéria referente às suas atribuições;
III. Indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Bairro ou Distrito;
IV. Fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
V. Prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.
Art. 93 - O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por
pessoa de livre escolha do Prefeito.
Art. 94 - Os subsídios dos Secretários Municipais será fixado consoante disposição do art. 146 desta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 95 - O Município poderá constituir Guarda Municipal como força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso,
direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso
público de provas e títulos, consoante disposição do art. 37, II da Constituição Federal e legislação municipal específica.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 96 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos
recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a
administração indireta do Município se classificam em:
I. Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração
pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão
administrativa e financeira descentralizadas;
II. Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para
exploração de atividades econômicas que o governo municipal seja levado a
exercer, por força de contingência administrativa, podendo vestir-se de
qualquer das formas admitidas em direito;
III. Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas,
sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam,
em sua maioria ao Município ou a entidade da Administração Indireta.
IV. Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para
o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou
entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio
gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por
recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com o registro da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 97 - Qualquer agente político ou público cujas contas tenham sido desaprovadas, com imputação de responsabilidade financeira, pelos Tribunais de Contas do Estado ou dos Municípios, ficará impedido, nos prazos e condições disciplinados em lei específica, de tomar posse em cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública direta e indireta do Município.
Art. 98 - No âmbito do Poder Executivo municipal, para provimento das vagas de
cargo para o qual seja exigido nível escolar superior, poderão habilitar-se candidatos com formação acadêmica em qualquer curso de 3º grau, reconhecido pelo Ministério da Educação, ressalvados os privativos de área profissional específica.
Art. 99 - Lei complementar estabelecerá critérios a serem observados pelo Poder
Executivo para a criação e estruturação de secretarias, autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 100 - A aquisição e a alienação de bens imóveis depende de autorização
legislativa.
CAPÍTULO V
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 101 - Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse da
administração exigir sigilo, devendo ser divulgado em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso.
§ 1º - É obrigatória a publicação dos atos administrativos no órgão oficial, para que produzam seus efeitos regulares.
§ 2º - A lei poderá estabelecer obrigatoriedade de notificação ou intimação pessoal do interessado para determinados atos administrativos.
§ 3º - É obrigatória a divulgação de todos os planos, programas e projetos da
Administração Pública.
§ 4º - A Administração Pública manterá um portal de transparência devidamente
alimentado com as informações e atos de interesse público.
Art. 102 - A lei fixará prazos para a prática de atos administrativos e especificará
recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e formas de procedimento.
Art. 103 - O Prefeito fará publicar:
I. Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II. Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os
recursos recebidos;
III. Anualmente até 30 (trinta) de março, as contas da administração constituídas
do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e
demonstração das variações patrimoniais em forma sintética e os relatórios
semestrais.
Parágrafo único. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas
feita pelos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
SEÇÃO II
DOS LIVROS
Art. 104 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro
sistema, devidamente autenticado.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 105 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
I. Decreto numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) Nomeação e exoneração de servidores;
b) Regulamentação de lei;
c) Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
d) Regulamentação interna dos órgãos que forem criados
na administração municipal;
e) Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei,
assim como de créditos extraordinários;
f) Declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de
desapropriação ou de servidão administrativa;
g) Aprovação de regulamento ou de regime das entidades que compõem a
administração municipal;
h) Permissão de uso dos bens móveis do Município;
i) Medidas executórias do Plano Diretor do Município;
j) Normas de efeitos externos não privativos da lei.
II. Portaria, nos seguintes casos:
a) Lotação e relocação nos quadros de pessoal;
b) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidade
e demais atos individuais de efeitos internos;
c) Outros casos determinados em lei.
III. Contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art.
37, IX da Constituição Federal e art. 16, VIII , desta Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
§ 1º - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º - Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções
ou avisos da autoridade responsável.
SEÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 106 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, certidões dos contratos, decisões dos atos administrativos, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição e, no mesmo prazo, deverão atender às requisições, se outro prazo não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de
efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 107 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a
competência da Câmara àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 108 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados e tombados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretor a que forem distribuídos.
Art. 109 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I. Pela sua natureza;
II. Em relação a cada serviço.
Parágrafo Único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência de escrituração
patrimonial dos bens existentes, bem como daqueles acrescidos ao patrimônio,
sendo incluídos na prestação de contas de cada exercício o inventário de todos os bens municipais.
Art. 110 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I. Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública,
dispensada esta nos casos de doação e permuta;
II. Quando móveis, dependerá apenas de leilão, dispensada esta nos casos de
doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando
houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 111 - O Município ao invés da venda ou doação de seus bens imóveis outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
§ 1º - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver
relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º- A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Art. 112 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, sem prévia autorização legislativa, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou bebidas não alcoólicas.
Art. 113 - O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito mediante
concessão ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o
interesse público o exigir.
Parágrafo Único. A concessão de uso dos bens públicos de uso especial ou
dominical será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Art. 114 - Poderá ser cedidos a particulares para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do
Município.
Art. 115 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial como
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte,
serão feitos na forma da lei.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 116 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter
início sem prévia elaboração do plano ou projeto respectivo, devendo
obrigatoriamente constar:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade
para o interesse comum;
II. Os pormenores para a sua execução;
III. Os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV. Os prazos para início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa.
§ 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência,
será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, bem como por terceiros, mediante licitação.
Art. 117 - A permissão de serviço público a título precário será outorgado por
decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização
legislativa, mediante contrato precedido de concorrência pública.
§ 1º- Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem como
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo como estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficam sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que execute sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais e rádios locais, inclusive, em órgãos da imprensa da capital do Estado mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 118 - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo,
levando-se em conta o valor da remuneração.
Art. 119 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, deverá ser realizado procedimento licitatório, salvo situações excepcionais admitidas na legislação correlata.
Art. 120 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTO CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS
Art. 121 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. Os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária,
creditícia e de convênio.
Art. 122 - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara
Municipal.
Art. 123 - Os orçamentos previstos nos § 1º e 2º do art. 117 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e política de Governo constante do Plano Plurianual.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar abertura de créditos
suplementares, especiais e extraordinários conforme necessidade, mediante
autorização legislativa.
SEÇÃO I
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 124 - São vedados:
I. A inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da
despesa;
II. O início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam
os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV. A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito suplementares ou
especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta de seus
membros;
V. A vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais,
ressalvadas as que se destinem a prestação de garantia às operações de
crédito por antecipação da receita;
VI. A abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII. A concessão de utilização de créditos ilimitados;
VIII. A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX. A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
§ 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no último trimestre daquele exercício, caso em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
§ 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, observando o disposto nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 125 - Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais suplementares e
especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma do Regimento Interno.
§ 1º - Caberá a Comissão da Câmara Municipal:
I. Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes
orçamentárias e orçamento anual e sobre o Parecer Prévio apresentado
anualmente pelo Tribunal de Contas;
II. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais previstos
nesta Lei Orgânica, bem como acompanhar a fiscalização e as operações
resultantes ou não da execução do orçamento.
§ 2º - As emendas serão apresentadas à Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização que sobre elas emitirá parecer, devendo ser apreciadas na forma
regimental pelo Plenário da Câmara.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser apresentadas caso:
I. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público Municipal.
III. Sejam relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - A emenda rejeitada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara a requerimento de seu autor, sendo necessário a manifestação da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º - Aplica-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o
disposto nessa seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 126 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização de dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 127 - O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Art. 128 - As alterações orçamentárias durante o exercício serão representadas:
I. Pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II. Pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma
categoria de programação para outra.
Parágrafo Único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 129 - Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que contará as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA TESOURARIA
Art. 130 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal terá tesouraria própria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados, e deverá restituir ao Tesouro Municipal o saldo remanescente ao final do exercício financeiro.
Art. 131 - As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da
administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições
financeiras oficiais.
Parágrafo Único. As arrecadações da receita própria do Município e das entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 132 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e na Câmara Municipal, para socorrer as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 133 - A contabilidade do Município obedecerá na organização do seu sistema administrativo, informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá ter a sua própria contabilidade.
SEÇÃO VI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 134 - Até 60 (sessenta) dias após o início de Sessão Legislativa o Gestor
encaminhará à Câmara Municipal as contas do exercício anterior, que será
composta de:
I. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da administração
direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II. Demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das
empresas municipais;
III. Notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
IV. Relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no
exercício demonstrado.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 135 - Compete ao Município instituir imposto sobre:
I. Propriedade predial e territorial urbana;
II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III. Serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II e III da
Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º - Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
§ 2º - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 3º - O imposto previsto no inciso II deste artigo:
I. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens
ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for
a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
II. Cabe ao Município da situação do bem.
§ 4º - Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei
complementar:
I. Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II. Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III. Regular a forma e as condições como isenções, incentivos
e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 136 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
I. Cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II. Lançamento dos tributos;
III. Fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV. Inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável
ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 137 - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por
entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com
atribuições de decidir em grau de recurso as reclamações sobre lançamento e
demais questões tributárias.
Parágrafo Único. Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 138 - O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais mediante autorização legislativa.
§1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente antes do término do exercício, podendo ser criada comissão de atualização, onde participarão além dos servidores municipais, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de
qualquer natureza – ISSQN, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocado à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I. Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices;
II. Atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;
III. Quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização
poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante a
ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do
exercício subsequente.
Art. 139 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 140 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 141 - A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, bem como não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 142 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a
inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 143 - Ocorrendo a decadência do direito de contrair o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único. A autoridade municipal, qualquer que seja o seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 144 - Os subsídios dos Agentes Políticos deverão ser fixados, observando-se o que dispõem os arts. 29,V e VI, 37, XI; 39, §4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988.
Art. 145 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os arts.
37, XI, 39, §4º, 150, II, 153, III, e §2º, I da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Art. 146 - O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados a anterioridade das eleições municipais e, no momento de votação da propositura, os critérios e parâmetros estabelecidos no art. 29, VI e VII, combinado com o art. 29-A, §1º respectivamente da Constituição Federal.
§ 1º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes à
Sessão, a não realização da mesma por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada.
§ 2º - No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 3º - Na Sessão Legislativa Extraordinária, é expressamente vedado qualquer
pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
§ 4° - Havendo ato próprio interno através de resolução de lei ou até mesmo lei em sentido formal, aos vereadores fica autorizado o recebimento de 13° salário, como também o acréscimo de 1/3 de férias, em conformidade com o artigo 7º, XVII c/c artigo 39, § 3º, da CF.
Art. 147 - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Vereadores.
TÍTULO VI
DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO REPASSE
Art. 148 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60
(sessenta) dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão,
independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
§ 3º - A reclamação apresentada deverá:
I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II. Ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III. Conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte distinção:
I. A primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal
de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II. A segunda via se constituirá em recibo para o reclamante e deverá ser
autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
III. A terceira via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo
prazo que restar ao exame e apreciação;
IV. A quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 149 - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 150 - Os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, serão enviados até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, de acordo com disposição expressa do artigo 168 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o não
envio do repasse até a data referida no caput deste artigo, consoante estabelece o art. 29-A, §2º, II da Constituição Federal.
Art. 151 - A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver dotação orçamentária prévia e suficiente para atender às projeções de despesa pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 152 - O Município, em conformidade com os princípios da Constituição Federal e Estadual, atuará no sentido da promoção do desenvolvimento econômico, que assegura a elevação do nível de vida e bem estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os ditames da Justiça Social, observando os seguintes princípios:
I. Soberania municipal;
II. Promover e incentivar a livre iniciativa;
III. Função social da propriedade;
IV. Priorizar a geração de emprego, utilizando tecnologia de
uso intensivo da mão-de-obra;
V. Proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VI. Defender e promover o meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de
seus processos de elaboração e prestação;
VII. Incentivar a diversificação de culturas;
VIII. Dar tratamento favorecido a produção artesanal e mercantil, e pequenas
empresas municipais;
IX. Promover o associativismo, o cooperativismo e outras formas de
organização;
X. Desenvolver diretamente ou buscar junto a outras esferas
de governo, a efetivação de:
a) Assistência técnica;
b) Crédito especializado ou subsidiado;
c) Estímulos fiscais e financeiros;
d) Serviços de suporte informativo ou de mercado.
§ 1º - É assegurado a todos a livre iniciativa de qualquer atividade econômica, sem necessidade de autorização prévia do Poder Público, nos termos constitucionais.
§ 2º - Dentro de sua competência, cabe ao Município investir em obras de
infraestrutura básica, de forma a atrair, apoiar e incentivar o desenvolvimento de
atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim, conforme Lei Complementar, que obedecerá ao seguinte:
I. A exigência de licitação nos casos previstos em lei;
II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão,
casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e
rescisão;
III. Os direitos do usuário;
IV. A política tarifária;
V. A obrigação de manter serviços de boa qualidade;
VI. Forma de fiscalização pela comunidade e usuários.
§ 3º - O Município atuará, sobretudo, no setor rural, buscando fixar o homem no seu meio, lhe possibilitando o fácil acesso aos fatores de produção e geração de renda criando infra estrutura necessária para a viabilização deste propósito.
Art. 153 - O Município formulará, conjuntamente com a parte interessada,
programas de apoio e fomento às empresas de pequeno porte, micro empresas,
cooperativas, indústrias, comércios ou serviços assim definidos em lei federal,
dando-lhe tratamento jurídico especial, incentivando um fortalecimento através da simplificação das exigências fiscais e de outros mecanismos previstos em Lei, sem, contudo, interferir na autonomia das entidades referidas.
Art. 154 - O Município em caráter precário e por prazo limitado em ato do Prefeito
permitirá aos microempreendedores se estabelecerem na residência de seus
titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de
silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Art. 155 - Os portadores de necessidades especiais e de limitação sensorial, assim como os idosos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.
Art. 156 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 157 - A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público
Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, em por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano Diretor.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
Art. 158 - É facultado ao Poder Público municipal mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I. Parcelamento ou edificação compulsória;
II. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate
de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o
valor real da indenização e os juros legais.
Art. 159 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 160 - O Município promoverá, dentro de sua política urbana, respeitados as
determinações do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a
melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
Parágrafo Único. As ações do Município deverão orientar-se no sentido de:
I. Ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços
(escolas, centros de saúde, etc.) e servido por transporte coletivo;
II. Assistir e estimular, projetos comunitários e associativos de construção de
habitação de serviços, inclusive trazendo esclarecimentos ao público quanto
as tecnologias viáveis, econômica e tecnicamente, por meio de cursos,
palestras etc;
III. Aplicar recursos financeiros na construção de casas populares, inclusive nas
formas do inciso II;
IV. Urbanizar, regularizar e estimar as áreas ocupadas por população de baixa
renda, possíveis de urbanização;
V. Fixar um critério para a distribuição de lotes e moradias populares através do
Plano Diretor.
Art. 161 - Em harmonia com a sua política urbana e segundo disposto em seu Plano Diretor, o Município deverá desenvolver e fomentar programas de saneamento básico, destinados a melhorias das condições sanitárias e ambiental e de saúde das populações urbanas.
Parágrafo Único. As ações do Município deverão se direcionar no sentido de:
I. Aumentar ininterrupta e gradativamente a responsabilidade da
administração local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II. Atender a população de baixa renda com soluções plausíveis e de baixo
custo para o abastecimento de água e de esgoto sanitário;
III. Dar meios e estimular a população de baixa renda a construir cisternas e
fossas sépticas, levando em conta as tecnologias de baixo custo, e não
deixando de observar os recursos materiais locais;
IV. Promover o abastecimento de água potável com o aproveitamento dos
vales do Município (rios, micro bacias, etc.), bem como a dessalinização das
águas provenientes de poços artesianos existentes ou a existir;
V. Implantar sistema de coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final de
lixo, utilizando processos que envolvam reciclagem;
VI. Melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus
problemas de saneamento, através da execução de programas de
educação sanitária.
Art. 162 - O Município na prestação de serviço de transporte coletivo, público ou
privado deverá obedecer aos critérios básicos de:
I. Segurança e conforto dos passageiros garantindo um especial acesso as
pessoas portadoras de necessidades especiais;
II. Proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
III. Participação de usuários e das entidades representativas
da comunidade na fiscalização de serviços de transporte;
IV. Deverá estabelecer normas de circulação do tráfego no perímetro urbano.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 163 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 164 - O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento a serem prestados
gratuitamente a população, com as seguintes diretrizes:
I. Atendimento integral e universalidade com propriedade para as
atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
II. Participação da comunidade na formulação, gestão e controle das políticas e
ações, através do Conselho Municipal de Saúde;
III. Integração das ações da saúde, saneamento básico e ambiental.
Art. 165 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada obedecidos os requisitos da lei e as diretrizes da política de saúde.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 166 - Ao Poder Público Municipal compete no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Planejar, organizar, gerir, controlar, e avaliar as ações e serviços de saúde;
II. Planejar, organizar e programar a rede regionalizada e hierárquica do SUS,
em articulação com a sua direção estadual;
III. Gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes ás condições e aos
ambientes de trabalho;
IV. Executar serviços de:
a) Vigilância epidemiológica;
b) Vigilância sanitária;
c) Combate ao uso de tóxicos;
d) Atendimento psicossocial.
V. Planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o
Estado e a União;
VI. Fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre
a saúde humana e atuar, junto ao órgãos estaduais e federais competentes para controlá-los;
VII. Formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII. Gerir laboratórios públicos;
IX. Avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo
Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X. Autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o
funcionamento;
XI. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
XII. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
XIII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e
utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
XIV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Art. 167 - Será constituído na forma da Lei o Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I. Formular a política municipal, da saúde, baseadas nas diretrizes emanadas
da Conferência ou Congresso Municipal de Saúde;
II. Planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III. Aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos e privados
de saúde, atendidas as diretrizes do Plano Municipal de saúde.
Art. 168 - O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e de seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º. Os recursos destinados as ações e aos serviços da saúde no Município
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ 2º. O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
Art. 169 - A Assistência Social será prestada pelo Poder Público Municipal a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades especiais
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 170 - Cabe ao Município, em consórcio com outros Municípios, visando o
desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social:
I. Conceder subvenções a entidades assistenciais privadas declaradas de
utilidade pública por Lei Municipal;
II. Firmar convênios com entidade pública ou privada para a prestação de
serviços de assistência social à comunidade;
III. Formular política de assistência social em articulação com a política nacional
e estadual, reguladoras as especialidades locais;
IV. Coordenar e executar os programas de assistência social, através de órgão
específico, a partir da realidade e das reivindicações da população;
V. Legislar e estabelecer normas sobre matérias de natureza financeira, política
e programática da área de assistência social;
VI. Planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de
serviços e benefícios;
VII. Gerir os recursos orçamentários próprios, bem como aqueles repassados por outra esfera de governo para área de assistência social, respeitados os
dispositivos legais vigentes;
VIII. Instituir mecanismos de participação popular que propiciem a definição das
prioridades e a fiscalização e o controle das ações desenvolvidas na área de
assistência social.
Parágrafo único. A comunidade, por meio de suas organizações representativa,
participará da formulação das políticas e do controle das ações, em todos os níveis, através do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 171 - A política municipal de assistência social deverá ter como diretrizes:
I. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao
adolescente;
II. Programas de promoção de integração social, de preparo para o trabalho, de
acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de atendimento
especializado para crianças e adolescentes com deficiência física, sensorial,
mental ou múltipla;
III. Programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar e comunitário;
IV. Quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses
programas e estabelecimento de convênios com entidade estadual para
prestação de serviço técnico especializado, de forma itinerante, às crianças
portadoras de necessidades especiais;
V. Atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade,
explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas
de violência.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO.
Art. 172 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia
de:
I. Educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para
os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro a cinco
anos em educação infantil;
IV. Acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e atividade de acordo
com a habilidade de cada educando;
V. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI. Atendimento ao educando, na educação infantil e ensino fundamental, através
de programas suplementares de material didático escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
VII. Promover o atendimento do educando portador de necessidades especiais
oferecendo, sempre que necessário, recursos de educação especiais
assegurando a educação inclusiva.
VIII. Apoio ao estudante universitário que comprovar necessidade, na forma da
Lei.
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino básico, fazer a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência escolar.
Art. 173 - O ensino será ministrado com base nos princípios dispostos adiante.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e
o saber;
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino;
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V. Valorização dos profissionais da educação;
VI. Plano de carreira, garantido, na forma da lei, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,
aos da rede pública;
VII. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VIII. Garantia de padrão de qualidade;
IX. Piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos
termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito do Município.
Art. 174 - O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na educação infantil e ensino fundamental.
§ 1º - O ensino religioso será ofertado nas unidades de ensino, constituindo matéria facultativa para os alunos.
§ 2º - O ensino básico regular será ministrado em Língua Portuguesa.
§ 3º - O Município orientará e estimulará por todos os meios, a educação física nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxílio do Município.
§ 4º - O Município garantirá ao portador de necessidades especiais atendimento
especial no que se refere à educação física e à prática de atividade desportiva,
sobretudo no âmbito escolar.
Art. 175 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II. Autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 176 - O acesso à educação é direito público subjetivo e implica para o Município o dever da garantia de:
I. Atendimento educacional especializado ao portador de necessidades
especiais, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de ensino
com garantia de:
a) Recursos humanos capacitados;
b) Materiais e equipamentos públicos adequados;
c) Vaga na escola próxima à sua residência.
II. Preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes de ensino
básico;
III. Amparo ao menor infrator e sua formação em escola profissionalizante.
Parágrafo único. A falta de oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 177 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I. Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
II. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas
atividades.
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino básico, na forma de lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 178 - O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações
beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as educacionais terão prioridade no uso de estádios, campos, quadras poliesportivas e instalações de propriedade do Município.
Art. 179 - O Município manterá os professores em nível econômico, social e moral à altura de suas funções e será garantido ao trabalhador em educação às condições necessárias à sua qualificação, atualização e formação continuada.
Art. 180 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 181 - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
Parágrafo Único. O sistema de ensino municipal será organizado em regime de
colaboração e parceria com a União e o Estado.
Art. 182 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:
I. Criação, manutenção e aberturas de espaço culturais;
II. Acesso livre aos acervos de bibliotecas.
Art. 183 - A rede municipal de ensino incluirá em seus programas, conteúdo de
valorização e participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
Art. 184 - As escolas da rede pública municipal destinarão os turnos de suas aulas, no dia 20 de novembro de cada ano, para o desenvolvimento de palestras, estudos e trabalhos sobre a importância da consciência negra.
Art. 185 - Caberá ao Município dar apoio às pesquisas sobre a cultura local.
Art. 186 - É vedada a utilização de termos que caracterizem discriminação, em anúncios de classificados de emprego neste Município.
Art. 187 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 188 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das
letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º - Ao Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo sobre a cultura.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 3º - À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 4º - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual.
Art. 189 - O Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social construindo e mantendo áreas de lazer, aproveitando para tal:
I. Praças públicas;
II. Ruas específicas;
III. Logradouros públicos junto aos rios, riachos, lagoas e outros.
Art. 190 - O Poder Público Municipal desenvolverá programas de incentivo e apoio às práticas desportivas, bem como patrocinará campeonatos e competições das várias modalidades de esporte.
I. Será criado o Conselho Municipal de Esportes;
II. O Poder Público Municipal destinará verba especial às
práticas esportivas das Ligas.
Parágrafo único. O Município garantirá ao portador de necessidades especiais
atendimento especial no que se refere à educação e à pratica de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
Art. 191 - É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não- formais, como direito de cada um, observados:
I. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a
sua organização e funcionamento;
II. A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Parágrafo único. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social.
CAPITULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM, DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DO IDOSO.
Art. 192 - O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará
condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º- Serão proporcionados aos interessados todas as facilidades para a celebração do casamento.
§ 2º - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos portadores de necessidades especiais, assegurada aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
§ 3º - Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos idosos, garantindo a estes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.
§ 4º - No âmbito de sua competência, a lei municipal disporá sobre a adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades especiais.
§ 5º- Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, as
seguintes medidas:
I. Amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II. Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III. Estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica,
física e intelectual da juventude;
IV. Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e a
educação da criança;
V. Amparo às pessoas idosas, assegurando participação na comunidade,
defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI. Colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para a
solução de problema dos menores desamparados ou desajustados, através
de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 193 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 194 - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. (Lei nº 10.741 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso).
Parágrafo Único. Cabe ao Município conceber os instrumentos legais para a
garantia de execução e obediência ao Estatuto do Idoso e notadamente:
I. Atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
III. Destinar privilégios de recursos públicos nas áreas relacionadas com
a proteção ao idoso;
IV. Viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do
idoso com as demais gerações;
V. Priorizar o atendimento ao idoso por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições
de manutenção da própria sobrevivência;
VI. Capacitar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na
prestação de serviços aos idosos;
VII. Estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de
caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII. Garantir o acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Art. 195 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - A garantia da prioridade e gratuidade na locomoção do idoso, no âmbito
municipal e intermunicipal em transporte coletivo conforme especifica a Lei.
Art. 196 - O Poder Público Municipal coibirá a discriminação racial em seus órgãos, combatendo toda e qualquer prática racista e deverá estabelecer formas de punições, como cassação de alvará de clube, bar e outros estabelecimentos.
CAPÍTULO VI
DA MULHER
Art. 197 - O Município assegurará a proteção do mercado do trabalho da mulher, na forma da lei.
Parágrafo único. É vedada a exigência de atestado de esterilização teste de
gravidez ou quaisquer outras praticas de discriminação contra a mulher, para efeito de acesso e de utilização do serviço público.
Art. 198 - Serão adotadas medidas para efeito de combate e preservação da violência contra a mulher, mediante:
I. Gestão junto ao Estado para criação e manutenção de delegacias de defesa
da mulher;
II. Instalação e manutenção, através da administração direta, de serviços de
assistência jurídica, médica, social e psicológica.
Art. 199 - É vedada a veiculação de mensagem que atentem contra a dignidade da mulher.
Art. 200 - O Município realizará esforços visando preservar, perante a sociedade, a imagem social da mulher, como trabalhadora e cidadã responsável pelos destinos da Nação em igualdade de condições com o homem.
Art. 201 - A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO VII
DO TURISMO
Art. 202 - O Município, colaborando com os seguimentos do setor, apoiará e
incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo como forma de
promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 203 - Cabe ao Município obedecida a legislação federal e estadual, definir a
política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I. Adotar, mediante plano integrado e permanente de desenvolvimento do
turismo em seu território;
II. Desenvolver efetiva infra estrutura turística;
III. Estimular e apoiar:
a) Produção artesanal local;
b) Feiras e exposições;
c) Eventos direcionados ao fomento da pecuária leiteira;
d) Suinocultura, caprinocultura e ovinocultura;
e) Eventos turísticos.
IV. Realizar programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem
como elaborar o calendário de eventos;
V. Regulamentar o uso, ocupação fruição de bens naturais e culturais de
interesse turístico protegendo o patrimônio ecológico e histórico cultural e
incentivando o turismo local;
VI. Promover a conscientização do público para preservação e difusão de
recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de
desenvolvimento;
VII. Incentivar a formação de pessoal especializado para atendimento das
atividades turísticas.
Parágrafo único. Nos eventos e datas festivas, será nos termos da lei, autorizado
o uso do maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 204 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defender e preservar para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - O Município, em articulação com a União e o Estado, observadas as disposições pertinentes ao art. 23, VI e VII da Constituição Federal, desenvolverá as ações para o atendimento do previsto neste Capítulo.
§ 2º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies no ecossistema;
II. Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo alteração e a supressão somente através de lei permitida,
vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que
justifiquem sua proteção;
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
V. Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem
em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade;
VI. Garantir amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes
causadoras da poluição e degradação ambiental.
§ 3º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo Órgão Público
competente, na forma da lei, e especialmente quanto a extração de areia, de
cascalho e pedreira.
§ 4º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 5º - Os rios, lagos, riachos, as matas e demais áreas de valor paisagístico do
território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.
Art. 205 - O Município, na sua função reguladora, criará limitações e importará
exigências que visem a proteção e recuperação do meio ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do solo e de edificações.
Art. 206 - O Poder Público deverá implementar, através da Secretaria do Meio
Ambiente e a sociedade civil o Projeto Verde para criação e conservação das áreas verdes do Município.
Art. 207 - O Poder Público deverá mediante planejamento, controlar e fiscalizar as
atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações
significativas ao meio ambiente e ao espaço público.
Art. 208 - É dever do Município realizar a conservação, limpeza e recuperação das
fontes, nascentes e mananciais de água, como também criar e implantar campanhas educativas visando a preservação das mesmas.
Art. 209 - O Município deverá criar mecanismos para implantação do Plano Municipal de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 210 - A preservação do meio ambiente pelo Município será efetivada mediante:
I. Estabelecimento de uma política municipal do meio ambiente, objetivando a
preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo com o interesse
social;
II. Normas de controle de poluição visual e sonora;
III. Exigência da realização de estudo prévio de impacto ambiental para
construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de
atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio
ambiente, do qual se dará publicidade;
IV. Controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou
substancias que comportem riscos para a vida, para qualidade de vida e para
o meio ambiente;
V. Elaboração e acompanhamento os impactos ambientais referentes ao uso e
ocupação do solo, de acordo com zoneamento das áreas urbanas;
VI. Estabelecimento da obrigatoriedade de reposição da flora nativa, quando
necessária à preservação ecológica.
Parágrafo único. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções administrativas, estabelecidas em lei.
Art. 211 - Fica assegurado a participação das entidades representativas da
comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo-se amplo acesso aos interessados às informações que detenham o poder público sobre fontes, nível de poluição, presença de substâncias potencialmente danosas à saúde dos alimentos, água, ar e solo e as situações de risco e acidente que poderão ser causados por produtos tóxicos.
Art. 212 - Fica o poder público municipal autorizado a promover intercâmbio com os Municípios vizinhos objetivando a utilização de recursos naturais em forma de
consórcio, proporcionando-lhes o ressarcimento dos recursos utilizados.
Art. 213 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja composição e competência serão definidas em lei, garantindo a representação do Poder Público, de entidades ambientalistas e demais associações representativas da Comunidade.
Art. 214 - O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra toda e qualquer
condição nociva à saúde física e mental.
CAPITULO IX
DA POLÍTICA AGRICOLA E PECUÁRIA
Art. 215 - Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sócio econômico e a garantia do bem estar dos seus habitantes.
Art. 216 - Tendo em vista o disposto no artigo anterior, caberá ao Município:
I. Fomentar e incentivar a permanência do jovem no meio rural, bem como apoiar
a agricultura familiar;
II. Dinamizar e expandir a economia, através de aumento da oferta de alimentos
e matéria prima;
III. Possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma a ampliar
o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além do êxodo rural
e a pressão populacional sobre as áreas urbanas;
IV. Aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões na área rural,
bem como atender aos princípios de justiça social promovendo a garantia dos
direitos do trabalhador rural;
V. Estimular o uso da propriedade rural, buscando o incremento de produção
agrícola e a melhoria das condições de renda e de vida do produtor;
VI. Incentivar o associativismo entre os produtores e trabalhadores rurais.
Art. 217 - A política agrícola será realizada com bases em planos plurianuais e planos anuais, elaborados de forma democrática, com a participação de representantes dos produtores, dos trabalhadores rurais e do setor público, buscado o desenvolvimento agrícola.
Parágrafo único. Os planos de desenvolvimento agrícola deverão prover a
integração das atividades de preservação do meio ambiente com os setores de apoio econômico e social.
Art. 218 - É dever do Município apoiar os Servidores Oficiais do Estado na assistência técnica e extensão rural em pesquisa agropecuária, em defesa sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.
Art. 219 - Os planos de desenvolvimento agrícola municipais serão formulados
segundo as peculiaridades locais, voltando-se, prioritariamente, para os pequenos produtores, assegurando:
I. Sistematização das ações de política agrícola federal e estadual, que
apliquem ao Município, visando agregar esforços, racionalizar recursos e
melhorar resultados;
II. Assistência técnica e extensão rural, através de convênio com serviço oficial
do Estado, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores.
III. A difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia
agropecuária, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das
condições de vida no meio rural, fundamentalmente, através do aumento da
produção no setor;
IV. Estimular e apoiar o processo de organização da população rural,
respeitando a unidade familiar, bem como a representação dos produtores
rurais;
V. A criação de tecnologias alternativas, buscando o apoio das instituições de
pesquisa;
VI. A divulgação de informações conjunturais, nas áreas de agrícola,
comercialização, abastecimento e agroindústria;
VII. Auxílio técnicos as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas
na forma da lei;
VIII. Apoio aos produtores e trabalhadores rurais, extensivo aos grupos indígenas, pescadores artesanais, assentados, quilombolas e àqueles que se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a se organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, sindicatos e
condomínios;
IX. Orientação às iniciativas de comercialização direta entre pequenos
produtores rurais e consumidores, concedendo-lhe estímulos, desde que a
venda seja feita por suas entidades representativas;
X. Prioridade na implantação de obras que tenham como objetivo o bem estar
social da comunidade rural, tais como barragens, açudes, perfuração de
poços, diques, armazenagem de produtos, estradas vicinais e posto de saúde
rural, energia, saneamento e lazer;
XI. Incremento a implantação de programas de habitação rural;
XII. Estímulo a geração de cinturões verdes, de importação para o abastecimento
alimentar municipal.
§ 1º Mediante autorização da Câmara, o Município poderá celebrar convênio com o Estado buscando a prestação do serviço público oficial de assistência técnica e expansão rural.
§ 2º O Município destinará reserva orçamentária tendo em vista o Plano de
Desenvolvimento Agrícola.
Art. 220 - A administração municipal proporcionará programas regionais de
desenvolvimento agrícola, em consórcio com outros municípios buscando
incrementar:
I. A eletrificação e telefonias rurais;
II. A construção de estradas vicinais e armazéns comunitários;
III. A compra de alimentos básicos, insumos e implementos agrícolas;
IV. A construção e ampliação de barragens, barreiros e açudes;
Art. 221 - O Município incentivará através de subvenções e convênios:
I. O uso de inseminação artificial visando o melhoramento genético bovino,
caprino, ovino e suíno do Município;
II. Utilização de fertilizantes químicos e orgânicos para proporcionar uma maior
produtividade das lavouras;
III. A recuperação do solo corrigindo o PH através de calagem, seguindo
orientações técnicas;
IV. Aquisição de sementes e mudas selecionadas para as principais culturas que
ofereçam potencial de retorno financeiro aos produtores rurais;
V. Convênios com faculdades, institutos de pesquisa e cursos técnicos
agrícolas;
VI. Implementar programas de erradicação de vetores prejudiciais à saúde do
agricultor;
VII. A divulgação, a participação, a criação de campanhas de devolução e
destinação correta das embalagens vazias de defensivos agrícolas e
consequentemente o desenvolvimento sustentável da agricultura e a
preservação de ambiente campestre;
VIII. Atividades não agrícolas, que serão incorporadas ao espaço rural, onde
crescerá a integração de atividades urbano-rurais, a exemplo de pesque-e-pague, hotéis-fazenda, turismo rural;
IX. Atividades agropecuária como: floricultura, cultivo de ervas medicinais e
aromatizantes, horticultura diversificada, fruticultura e plantas ornamentais;
X. Atividades agropecuárias de produtores agro-ecológicos;
XI. A produção orgânica;
XII. A piscicultura.
TÍTULO VII
DA COLABORAÇÃO POPULAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 222 - Além da participação dos cidadãos, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no art. 29, XIII, da Constituição Federal, será admitida e estimulada a colaboração popular em todos os campos de atuação de Poder Público, mediante consulta popular, que será realizada:
I. Para opinar sobre assunto de interesse específico do Município, de bairro ou
de distrito cuja as medidas deverão ser tomadas diretamente pela
administração municipal;
II. Sempre que a maioria dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco
por cento) do eleitorado inscrito no Município, no bairro ou no distrito,
com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição nesse sentido.
§ 1º - Serão realizadas, no máximo, duas consultas anuais, por bairro ou distrito.
§ 2º - É vedada a realização de consulta popular nos 04 (quatro) meses que
antecedem as eleições para qualquer nível de governo.
CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 223 - A população do Município poderá se organizar em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e Estadual, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, que deverá, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabelecer, entre outras vedações:
a) Atividades político partidárias;
b) Participação de pessoas residentes ou domiciliadas fora do Município, ou
ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal, bem como o
exercente de cargo eletivo;
c) Discriminação a qualquer título.
§ 1º - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:
I. Proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos
portadores de necessidades especiais, as pessoas de baixa renda, aos idosos,
à mulher, à gestante, aos doentes e aos presidiários;
II. Representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de
consumidores, de donas de casa, de pais e mães de alunos, de professores,
de contribuintes, de pescadores, quilombolas, comerciantes, queijarias
artesanais, produtoras de leite, dentre outras;
III. Colaboração com a educação e a saúde;
IV. Proteção e conservação da natureza e do meio ambiente;
V. Promoção e desenvolvimento da cultura, das artes, do esporte e do lazer.
§ 2º - O Poder Público incentivará a organização de associações com objetivos
diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colaboração comunitária e participação popular na formulação e execução de políticas públicas.
§3º - o Município consignará no seu orçamento anual dotações destinadas às instituições já existentes reconhecidas de utilidade pública e ou, que a juízo do chefe do Executivo atendam ao interesse social, devendo as mesmas se cadastrarem até o dia primeiro de julho do ano anterior.
CAPÍTULO III
DAS COOPERATIVAS
Art. 224 - Respeitado o disposto na Constituição Federal e do Estado desta Lei
Orgânica e da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o fomento de atividades nos seguintes setores:
I. Agricultura e pecuária;
II. Construção de moradias;
III. Abastecimento urbano e rural;
IV. Crédito;
V. Assistência judiciária.
Parágrafo Único. Será aplicado às cooperativas, no que couber o previsto no § 2º do artigo anterior.
Art. 225 - O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa
popular que objetive implementar a organização da comunidade local de acordo com as normas deste Título.
Art. 226 - O Governo Municipal incentivará a colaboração popular para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de plantio, de construção e outros quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 227 - Incumbe ao Município:
I. Escutar, permanentemente, a opinião pública, sempre a bem do interesse
público, devendo os Poderes Executivo e Legislativo divulgar, com a devida
antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
II. Adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos
expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os
servidores faltosos.
III. Facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras
publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio, pela
televisão e internet.
Art. 228 - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.
Art. 229 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza, bem como, não poderá alterar denominação
anteriormente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 230 - Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular, e serão
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões
religiosas praticar neles os seus ritos.
Parágrafo Único. As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
Art. 231 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas
escolas e entidades representativas da cidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 232 - Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na
Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas do Município, nas escolas, nos hospitais ou em qualquer local de acesso público, para que todos possam permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.
Art. 233 – A Transição do Governo Municipal deverá ser realizada nos termos e previstos na legislação estadual e na forma indicada no Manual de Encerramento e Transição de Mandato Municipal do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 234 – Após 06 (seis) meses da promulgação desta Emenda a Lei Orgânica,
deverão ser regulamentados os Conselhos Municipais, por ela criados.
Art. 235 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos membros da Câmara
Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor a partir de sua publicação,
alterando todas as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Terra Nova, aos 05 de Dezembro de 2024.
CARLOS WANDERLEY DE SÁ MENEZES FILHO
Presidente
MÁRCIO HENRIQUE DE SÁ CALLOU
1º Secretário
ALEILSON CLEMENTINO FREIRE
2º Secretário