DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 24 de setembro de 2026
AUTORIZACAO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZACAO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.
FORNECEDOR INDIVIDUAL: MK ARQUITETO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 59.808.875/0001-67, estabelecida na Av. Audisio Rocha Sampaio, 1910 – Sala 02 -Minervina B. Franklin de Lima, Salgueiro/PE, (87) 9.8826-5680, e-mail - mkarqui@gmail.com, representada pelo seu representante legal, o Sr. Michael Kenneth Ferreira Hayden portador do CPF nº 513.XXX.XXX-49.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 33.580,00 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais).
1. DO OBJETO
Discriminação do objeto:
DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS
UND
QUANT
VALOR TOTAL
ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.
SERVIÇO
01
R$ 33.580,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
(...)
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando finalmente que, o Termo de Referência, a Proposta apresentada quanto o Parecer Jurídico aponta para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova - PE, 23 de setembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito