PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de março de 2026
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Lei nº 245 de 12 de março de 2026.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Terra Nova, com suplementação por excesso de arrecadação, para implantação de melhorias habitacionais destinadas ao controle da Doença de Chagas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, aprovado pela Lei nº 237, de 28 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, destinado à execução de ações no âmbito do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será alocado na seguinte estrutura orçamentária:
3 Fundo Municipal de Saúde de Terra Nova
02 Poder Executivo
02 11 Fundo Municipal de Saúde
02 11 02 Fundo Municipal de Saúde – Rec. Federal
10 Saúde
10 305 Vigilância Epidemiológica
10 305 0011 Ações de Vigilância em Saúde
10 305 0011 1081 0000 Construção/Reformas/ melhorias Habitacionais p/ controle da Doença de Chagas
FICHA: 919 – 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei decorrerão de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, oriundos de repasses financeiros provenientes do convênio celebrado com o Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização com o disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 12 (doze) dias do mês de março do ano de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito do Município