PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 9 de maio de 2023
LEI N° 162 DE 08 DE MAIO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 162 DE 08 DE MAIO DE 2022
Lei nº 162 de 08 de maio de 2023.
EMENTA: Concede o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo e altera o Art. 8º da Lei Nº 048/2019 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste da remuneração paga aos servidores da Câmara Municipal de Terra Nova, que percebiam a remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) por meio da Medida Provisória 1.143/2023.
Art. 2º - O Art. 8º da Lei Nº 048, de 19 de Março de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
“Art. 8º - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão símbolos CC - I, CC - II, CC - III, CC - IV, CC - V, CC – VI, farão jus a uma gratificação de até 40% (Quarenta por cento), do valor do salário do cargo em comissão, a critério do Chefe do Poder Legislativo Municipal.”
(...)
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 048/2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 08 (oito) dias do mês de maio do ano de 2023.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município