PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 2 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 156 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI MUNICIPAL N° 156 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei nº 156 de 01 de dezembro de 2022.
EMENTA: Altera o disposto no art. 69 da Lei Municipal nº 103/2005, assim como as redações impostas pelas Leis Municipais nº 009/2013 e 019/2017, promovendo reajuste em gratificação pelo exercício de função e dando outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido reajuste nas gratificações por exercício das funções gratificadas de Gerente de Previdência e Assistente Administrativo Financeiro com atuação no âmbito do Fundo de Previdência do Município de Terra Nova/PE – TERRA NOVA PREV nos seguintes termos:
“Art. 69 Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, dois cargos de provimento em comissão, sendo o primeiro de Gerente de Previdência que é o ordenador de despesas do RPPS, com função gratificada de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) e o outro de Assistente Administrativo Financeiro, com função gratificada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).”
Art. 2º O art. 69 da Lei Municipal nº 103/2005, cujas redações foram alteradas pelas Leis Municipais nº 009/2013 e 019/2017, passa a viger acrescido do Parágrafo Único adiante transcrito:
“Art. 69 (...)
Parágrafo Único: As remunerações referentes aos cargos de origem dos ocupantes das funções gratificadas descritas no caput do presente artigo passam a ser integralmente quitados pelo Fundo de Previdência do Município de Terra Nova/PE – TERRA NOVA PREV.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, ao 01 (um) dia do mês de dezembro do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município