Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova · 5 de novembro de 2026
CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RELATORIO DE ANALISE DE DOCUMENTAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 010/2026
CREDENCIAMENTO Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO PARA LEILOEIRO OFICIAL
OBJETO: Credenciamento de leiloeiro oficial para organização, divulgação e condução de leilão público, preferencialmente em formato eletrônico, destinado à alienação de 01 (um) veículo pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova/PE.
I – DAS FORMALIDADES INICIAIS
A Comissão Permanente de Licitação (CPL), através da Agente de Contratações designado pela Portaria nº 008/2025, de 08 de janeiro de 2025, instituída nos termos da legislação vigente, reunira-se na data de hoje (04/11/2026), com a finalidade da abertura e julgamento dos envelopes contendo habilitação dos leiloeiros interessados.
Toda documentação referente ao certame fora recebida via e-mail, devendo constar anexo o recebimento dos mesmo em via impressa, assegurando-se o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal, e em consonância com os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021: isonomia, julgamento objetivo e competitividade.
II – DA SESSÃO DE ANÁLISE
No dia 04 de novembro de 2026, às 10h00min, na Sala de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE, reuniram-se os membros da CPL, sob a presidência da Sra. ARIANE RAFAELLY PARENTE MENDES (Agente de Contratação), que ora substituí a Agente de Contratação Oficial, conforme a portaria 004/2026, e as Sra. EDVANHA RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES, membro da equipe de contratação, acompanhado pelo Assessor Jurídico da Câmara de Vereadores, o Dr. MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES FILHO, para proceder à análise da documentação apresentada pelos interessados. Nesta data, compareceu a Sra. MARIA DE LOURDES DE SÁ CALLOU FREIRE, munida de procuração particular especifica para representar o Leiloeiro LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA.
III – DOS PARTICIPANTES E DOCUMENTAÇÃO ANALISADA
Data e horário do Protocolo
Leiloeiro
Registro na Junta Comercial
1
23/10/2026 às 09h48min.
NOME: DAVI HENRIQUE BARROS DA MOTA CARVALHO – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
2
26/10/2026 às 09h33min
NOME: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
3
26/10/2026 às 09h45min
NOME: LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
4
26/10/2026 às 14h46min
NOME: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
5
26/10/2026 às 17h42min
NOME: DANIEL ELIAS GARCIA – CPF nº ***.***.***-**
***.***.***-**
IV – RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL
Após verificação minuciosa da documentação apresentada pelos interessados, questionado pela procuradora presente na sessão, informando a mesma que a documentação do leiloeiro DAVI HENRIQUE BARROS DA MOTA CARVALHO, estavam faltando COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO TAMBÉM ESTAVA COM A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAL VENCIDA.
Ato continuo, constatou-se que os leiloeiros FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, DANIEL ELIAS GARCIA atenderam às exigências estabelecidas no edital. Diante disso, todos os candidatos foram considerados HABILITADOS para o credenciamento objeto deste processo, nos termos do edital e da legislação aplicável, estando aptos para o sorteio para definir a ordem de classificação, conforme item 7 do Edital.
Quanto ao licitante leiloeiro DAVI HENRIQUE BARROS DA MOTA CARVALHO, e em resposta aos pontos levantados pela procuradora presente na sessão, informamos que o mesmo apresentou sim um comprovante de endereço profissional, emitido pela provedora de internet Starlink Brazil Serviços de Internet LTDA. Quanto a Certidão Estadual de Débitos do Estado de Alagoas, na data do protocolo a mesma estava com validade compatível, apesar de que se venceu no dia anterior a sessão de julgamento. Não obstante, realizado diligência com o fito de se comprovar a regularidade do licitante, foi verificado neste ato, no site https://contribuinte.sefaz.al.gov.br/certidao/#/emitir-certidao a retirada de uma nova certidão, da qual segue anexa a esta ata.
No entanto, verificou-se o não atendimento ao item do edital, que exige a apresentação de:
“5.4.1 - Certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal, quando disponíveis e pertinentes à comprovação de idoneidade.”
Apesar do mesmo ter apresentado apenas a certidão de antecedentes criminais da Justiça do Estado de Alagoas, não encaminhou a certidão da Justiça Federal, conforme requerido no item 5.4.1 do Edital. Além do mais, conforme o endereço apresentado, quanto a certidão apresentada, deveria ainda ser emitida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Desta forma, em razão do não atendimento à referida exigência de qualificação de IDONEIDADE prevista no instrumento convocatório, o interessado DAVI HENRIQUE BARROS DA MOTA CARVALHO foi considerado INABILITADO, permanecendo habilitados os demais participantes que cumpriram integralmente as condições estabelecidas no edital.
V – DA POSSIBILIDADE DE RECURSO
Em cumprimento ao art. 165 da Lei nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o direito de interpor recurso administrativo no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação desta ata, devendo o recurso ser protocolado junto ao Setor de Licitações da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE, como também através do e-mail: contato@terranova.pe.leg.br, com as devidas fundamentações.
A interposição de recurso será processada de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa, garantindo a isonomia entre os participantes.
VI – DA PUBLICIDADE E REGISTRO
Esta ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMUPE) e disponibilizada no Portal da Transparência da Câmara de Vereadores, em atendimento ao princípio da publicidade (art. 7º da Lei nº 14.133/2021), garantindo ampla divulgação e controle social.
Nada mais havendo a tratar, às 11h52min, dada por encerrada a sessão, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, Assessoria Jurídica e procuradora presente.
Terra Nova-PE, 04 de novembro de 2026.
ARIANE RAFAELLY PARENTE MENDES
Agente de Contratação
EDVANHA RIBEIRO DA SILVA GONÇALVES
Membro
MARCONI FRANCISCO DA COSTA MENDES FILHO
Assessor Jurídico – OAB/PE 28.374
MARIA DE LOURDES DE SÁ CALLOU FREIRE
Procuradora do Leiloeiro
LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA.