PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 13 de outubro de 2017
LEI N° 023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 023 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Cria o cargo comissionado de Supervisor do Programa Criança Feliz, estabelece a remuneração e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento comissionado de Supervisor do Programa Criança Feliz (símbolo “SUP PCF”), subordinada à Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 2º - O Supervisor do Programa Criança Feliz, vinculada à Secretaria de Promoção Social tem as seguintes características e atribuições:
I - Apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações;
II - Colaborar com o coordenador do Programa e com o Comitê Gestor no planejamento e implementação das ações;
III - Apoiar o processo de composição dos visitadores;
IV - Organizar, supervisionar e/ou ministrar a capacitação dos visitadores;
V - Organizar o plano mensal de trabalho dos visitadores, com definição das famílias por visitador;
VI - Supervisionar a implementação e o desenvolvimento das visitas domiciliares, assegurando o suporte técnico necessário;
VII - Articular-se com o CRAS para:
a) viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias (CRAS/UBS);
b) mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
c) discutir situações que exijam a articulação com o Coordenador Municipal e/ou Comitê Municipal de modo a facilitar o trabalho em rede no território.
Art. 3º - A carga horária a ser cumprida será de 40 horas semanais;
Art. 4º - A remuneração mensal será de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinqüenta reais);
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 11 (onze) dias do mês de outubro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município