PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 29 de janeiro de 2018
LEI N° 33 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 33 DE 26 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 33 de 26 de janeiro de 2018.
EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com o piso nacional do magistério público da educação básica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando o inteiro teor da Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e Portaria do Ministério da Educação n° 1.595, de 28 de dezembro de 2017 que atualiza o valor do Piso para o exercício de 2018, fica estabelecida a grade de vencimentos a ser aplicada em conjunto com a Lei Municipal nº 063/2003 (PCRM), que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
CLASSE/NÍVEL
A
B
C
D
E
F
Especial I
1.227,67
1.289,05
1.350,44
1.411,82
1.473,20
1.534,59
Nível I
1.657,35
1.740,21
1.823,09
1.905,96
1.988,82
2.071,69
Nível II
2.148,42
2.255,84
2.363,27
2.470,68
2.578,10
2.685,53
Nível III
2.332,57
2.449,19
2.565,84
2.682,46
2.799,08
2.915,72
* Valores expressos em real.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Para fins de cumprimento da presente lei, até 31 de dezembro de 2018, admitir-se-á que os valores dispostos no artigo anterior compreendam vantagens pecuniárias pagas à qualquer título.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro do ano de 2018.
OZAIR FREIRE DE MENEZES
Prefeito do Município