DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 5 de novembro de 2025
TERMO ADITIVO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO N° 006/2025
CONTRATO Nº 116/2025
TERMO ADITIVO 002/2025 AO CONTRATO ORIGINAL N° 116/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TERRA NOVA/PE E A EMPRESA ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.
O MUNICIPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, com sede na Praça Cel. Jeremias Parente de Sá, 21, Centro, Terra Nova/PE, CEP 56.190-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.361.201/0001-30, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Boa Vista, nº 786, Centro, Cachoeirinha/PE, CEP 55.380-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.267.402/0001-10, neste ato representada pela Sra. REBECA LARISSA SILVA, doravante denominado CONTRATADA, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dos Decretos municipais pertinentes, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO ADITAMENTO E SUA JUSTIFICATIVA
Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO ATENDIMENTO PELA JUNTA MÉDICA, baseada na Seção XXI, Item 4, do Edital, que prevê a revisão dos valores contratados “em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis”, medida amparada pelo art. 130 da Lei nº 14.133/2021.
Conforme exposto pela Secretaria Municipal de Saúde, o processo licitatório em referência previu a atuação de 03 (três) médicos para atuação na Junta Médica Municipal, prevista na Lei Municipal nº 011/2017.
A norma local estabeleceu, em seu art. 15, parágrafo único, a remuneração em R$ 300,00 (trezentos reais) por perícia realizada. Vide:
Art. 15 – Para fins de implementação da presente lei, ficam criados 03 (três) cargos de Médico Perito Oficial, representados pelo símbolo MPO.
Parágrafo Único: Fica atribuída remuneração ao cargo de Médico Perito Oficial, simbologia MPO, de R$ 300,00 (trezentos reais) por perícia realizada para cada componente da Junta Médica Oficial.
Necessário incluir, além dos valores atinentes às contraprestações remuneratórias, os custos com as contribuições previdenciárias, no percentual de 20% (vinte por cento) e seguro acidente, no percentual de 1%, totalizando o percentual de 21% (vinte e um por cento) em obrigações patronais, incidentes sobre as remunerações previstas.
Diante de tal omissão, e levando em conta que o custeio de obrigações tributárias se encontram previstas na Subseção XVII.2 do Edital, impõem-se a necessidade de ajuste da contratação, que passam a vigorar com inserção da seguinte planilha:
PLANILHA 04 – JUNTA MÉDICA
ITEM
JUNTA MÉDICA
UNID
QUANT
ANO
VALOR UNITÁRIO
OBRIG PATRONAIS
VALOR TOTAL
1
PERÍCIA MÉDICA
ATENDIMENTO
120
300,00
63,00
43.560,00
TOTAL
43.560,00
Em razão da revisão dos valores com vistas à inclusão das remunerações e obrigações patronais, que totalizam R$ 43.560,00 (quarenta e três mil, quinhentos e sessenta reais) referentes à PLANILHA 04 acima descrita, de modo que o valor originalmente contratado, acrescido do Termo Aditivo nº 001/2025 fica elevado de 4.494.417,60 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos) para R$ 4.537.977,60 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), representando um percentual total de 12,08% (doze vírgula zero oito por cento).
O percentual respeita o limite imposto pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser admitido pelas partes.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME JURÍDICO
O fornecimento objeto deste contrato, rege-se pela Lei Federal nº 14.133/2021, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RETROAÇÃO
Em razão da prestação de serviços já em andamento, os efeitos financeiros do presente Termo Aditivo retroagem à data de assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUARTA: DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato original não mencionadas neste Termo Aditivo.
E, por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam o presente aditamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Terra Nova/PE, 04 de novembro de 2025.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito do Município de Terra Nova/PE
Contratante
REBECA LARISSA SILVA
Presidente da Associação dos Médicos de Pernambuco
Contratada