DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 22 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2026
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 073/2026
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026
UNIDADE GESTORA: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO ARTISTA “HEITOR SANTOS” E BANDA PARA APRESENTAÇÃO ARTISTICA NA TRADICIONAL FESTA DE OUTUBRO DO DISTRITO DO GUARANI QUE OCORRE ANUALMENTE NO MUNICIPIO DE TERRA NOVA – PE.
CONTRATADO: HEITOR SANTOS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita sob CNPJ: 62.255.221/0001-68, endereçada à Rua Frei Luiz Canolo de Noronha, 137, Siqueira Campos, CEP: 49.075-270, Aracaju/SE, neste ato representado pelo administrador Magno dos Santos Caduda, portador do CPF: 030.XXX.XXX-99.
1. DOS VALORES
ITEM
DESCRIÇÃO
QUANT
DATA
VALOR
01
APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO ARTISTA HEITOR SANTOS
01 (uma) apresentação artística com 01h30min mínima de duração;
Dia 09 de OUTUBRO de 2026
R$ 150.000,00
2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
2.2. O processo foi instruído com notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação ora pretendida, conforme determina o art. 23, § 4º da Lei 14.133/2021, documentos hábeis a comprovar que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza.
2.3. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº Lei n. 14.133/2021.
3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, II e § 2º da Lei 14.133/2021.
3.2. Considerando que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Considerando que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de Referência, bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido.
3.4. DECLARO INEXIGÍVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4. DA PUBLICAÇÃO
4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.
Terra Nova/PE, 31 de agosto de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ
Prefeito