PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 29 de novembro de 2016
LEI N° 15 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 15 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Nova para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2017 compreendendo:
I.- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgão da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta.
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 24.667.000,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal, em R$ 19.126.880,00 (Dezenove milhões, cento e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta reais).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.425.620,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil seiscentos e vinte reais).
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 1.855.000,00 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta e cinco mil reais).
Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 255.500,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2.
Art. 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em: R$ 24.667.000,00 (Vinte e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil reais), desdobrada nos seguintes agregados
Orçamento Fiscal, em R$ 14.067.380,00 (Quatorze milhões, sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais).
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.425.000,00 (Três milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 5.268.000,00 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais).
Fundo Municipal de Ação Social e Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, em R$ 1.111.000,00 (Hum milhão, cento e onze mil reais).
A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotações;
Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Excesso de arrecadação em bases constantes.
Convênios firmados com Órgão da esfera do governo Federal e Estadual limitado ao valor recebido.
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art. 8° - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO.
Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal nº 4.320/64 o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 11° - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2017, conforme dispõe os artigos 4º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar nº 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro.
Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
Art. 13° - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário.
Art. 14° - Fica o poder executivo autorizado a fazer contratação de pessoal mediante a realização de concurso publico e ainda por tempo determinados, pelo que determina o artigo 37, IX e lei municipal que regulamenta, para atendimento de necessidade excepcional de serviços.
Art. 15° - A presente lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
Art. 16° - Fica autorizada a inclusão e atualização do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, de projetos e atividades constantes desta lei, nele não contempladas, bem como sua reedição.
Art. 17° - Revogam – se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, em 28 de novembro de 2016.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito