PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 10 de maio de 2017
LEI N° 013 DE 05 DE MAIO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 013 DE 05 DE MAIO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Terra Nova/PE, por ocasião do hasteamento da bandeira, nos atos oficiais e protocolares do Município, e, nos eventos festivos religiosos, desportivos, escolares e demais, e determina provimento pertinentes.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A execução do Hino de Terra Nova/PE, obedecerá aos parâmetros legais aplicados ao Hino Nacional, consoante a Lei Federal n° 5.700 de 1° de setembro de 1971, e, ainda:
I – por ocasião de hasteamento da bandeira de Terra Nova/PE, nos atos oficiais e protocolares do Município;
II – antes do início das aulas nas escolas públicas e privadas do Município, facultando-se às respectivas direções, segundo critério de presença, obrigatória, ao menos uma vez por semana;
III – nos eventos festivos religiosos, culturais e cívicos ou em uso de logradouros e prédios públicos do Município, antes do inicio do fato que o justifique;
IV – nos eventos desportivos;
V – nas ocorrências de sessões públicas cerimoniais de aberturas de congressos, seminários e simples, assembléias de instituições consideradas de utilidade pública, estabelecidas em Lei e demais, cuja formalidade alcance repercussão social;
Art. 2º - O Hino de Terra Nova é o guardado pela tradição, em seu ritmo usual, nas solenidades oficiais e protocolares, facultando-se a execução dele nos diversos ritmos de tradição musical do Município, nos demais eventos, desde que lhe sejam os meios compatíveis.
Art. 3º - Exigir-se-á respeito, mão direita ao peito esquerdo e cabeça a descoberto, durante a execução do Hino de Terra Nova/PE.
Art. 4° - Na hipótese de execução dos Hinos Nacional e de Pernambuco, nos eventos descritos nesta Lei, este precederá àquele.
Art. 5° - O incentivo e o processo de divulgação e valorização dos símbolos do Estado são preceitos de ordem pública, cabíveis aos Municípios e ao Estado de Pernambuco.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 05 (cinco) dias do mês de maio do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município