PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 5 de novembro de 2026
EDITAL N° 003/2026 - RATEIO DE PRECATÓRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
EDITAL N° 003/2026 - RATEIO DE PRECATÓRIOS
EDITAL Nº 003/2026
RATEIO DE PRECATÓRIOS
(Ref. Proc. nº 0000291-38.2014.4.05.8308)
1. PREÂMBULO
O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE, por meio de seu Prefeito, o Sr. ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal – LOM, através do presente instrumento, TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS que após a realização de buscas em seus arquivos documentais, revisão de folhas de pagamento e o recebimento, análise e processamento de impugnações (recursos) e documentos complementares fornecidos pelos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores, com vínculo estatutário, celetista ou temporário que estiveram em efetivo exercício das funções na rede pública municipal durante o período compreendido entre os anos de anos de 2000 (de agosto a dezembro) a 2006, chegou ao RESULTADO FINAL disposto no ANEXO I do presente instrumento.
O Edital e seus Anexos, assim como os demais documentos relacionados ao rateio dos precatórios se encontram disponíveis na página oficial https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios.
2. DO OBJETO (DIVULGAÇÃO)
O presente Edital objetiva a divulgação do RESULTADO FINAL obtido por meio dos arquivos documentais municipais, da revisão de folhas de pagamento e da análise dos documentos fornecidos pelos profissionais do magistério após a publicação dos Editais nº 001/2026 e nº 002/2026 – Rateio dos Precatórios.
O resultado apresentado servirá de base de cálculo para deferimento dos valores individuais destinados aos beneficiários e seus herdeiros.
3. DOS DADOS PUBLICADOS (RESULTADO FINAL)
O presente Edital, por seu ANEXO I, informa o resultado final acerca do período de labor e da fonte de custeio das remunerações dos profissionais da educação básica que estiveram no efetivo exercício de suas funções no período compreendido entre os meses de agosto de 2000 e dezembro de 2006.
O ANEXO I se encontra disposto em meses de trabalho, divididos conforme a fonte de recursos utilizados nos pagamentos realizados em favor dos profissionais.
Além disto, foram disponibilizadas as conclusões acerca das impugnações apresentadas, bem como outras informações de interesse dos profissionais.
4. DO EDITAL DEFINITIVO (LISTA FINAL)
A relação final dos interessados habilitados, contemplando os valores individuais, será divulgada em Edital Definitivo, a ser elaborado após a aprovação de legislação municipal acerca da matéria.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os interessados obrigam-se ao acompanhamento de comunicados emitidos pelo Município de Terra Nova/PE através de sua página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios), devidamente publicados no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.
Os herdeiros deferidos terão emitidas em seu favor certidões declaratórias de créditos retidos, que deverão ser levadas ao Poder Judiciário para fins de emissão de alvará(s) autorizativo(s) para liberação dos valores.
A Edilidade reserva-se no direito de revogar ou anular a presente publicação, por razões de interesse público derivado de fato superveniente comprovado, ou de ilegalidade, no todo ou em parte, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado para conhecimento dos participantes.
Poderão, ainda, serem prorrogados, a qualquer tempo, os prazos elencados neste instrumento, de ofício, mediante ato escrito e fundamentado devidamente publicado na página oficial (https://www.terranova.pe.gov.br/precatorios) e no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE.
A Administração Municipal reserva-se no direito de admitir a solução de eventuais litígios pela via amigável, sendo responsável pela resolução de casos omissos atinentes à presente publicação.
Terra Nova/PE, 04 de novembro de 2026.
ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ.
Prefeito Municipal.