PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA · 5 de abril de 2022
LEI N° 134, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 134, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - CONCEDE REAJUSTE AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES
Lei nº 134 de 01 de abril de 2022.
EMENTA: Concede reajuste ao piso e salários dos professores e inativos do Sistema Municipal de Ensino, em atendimento ao Piso Nacional do Magistério Público na Educação Básica, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que disciplina o Piso Nacional do Magistério Público na Educação Básica, bem como da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que homologou o Parecer nº 02/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, lavrado nos autos do Processo nº 23000.002248/2022-24, em trâmite no Ministério da Educação, e que tem como pauta o “Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o ano de 2022”, bem como o teor das reuniões administrativas havidas entre o SINDISNOV e o Município de Terra Nova/PE, fica concedido reajuste no percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) incidentes sobre o piso salarial do professores que integram o Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º Considera-se piso salarial para os fins desta lei, o vencimento básico descrito no art. 39 da Lei Municipal nº 063/2003.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto neste dispositivo, revoga-se o teor do art. 41, III da Lei Municipal nº 063/2003, de modo que a grade de vencimentos dos profissionais integrantes do Sistema Municipal de Ensino obedecerá ao teor do art. 2º desta Lei.
Art. 2º - Fica instituída a gratificação de incentivo no percentual de 13% (treze por cento), destinada aos profissionais de magistério enquadrados nos NÍVEIS I, II e III da Tabela de Vencimentos constante no Anexo III da Lei Municipal nº 063/2003, que passa a vigorar na forma abaixo especificada:
Classe/Nível
A
B
C
D
E
F
Especial I
1.922,82
2.018,9
2.119,84
2.225,83
2.337,13
2.453,98
NIVEL I
2.201,42
2.311,49
2.427,06
2.548,42
2.675,84
2.809,63
NIVEL II
2.853,69
2.996,38
3.146,19
3.303,50
3.468,68
3.642,11
NIVEL III
3.098,29
3.253,21
3.415,87
3.586,66
3.765,99
3.954,29
* Valores expressos em real.
Parágrafo único: A gratificação de incentivo de que trata este artigo terá natureza salarial para todos os fins, e será incorporada aos vencimentos dos profissionais por ocasião da restruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público, considerando a necessidade de reformulação do regime de trabalho dos profissionais do magistério e seus reenquadramentos, em substituição ao hoje dispõe o art. 15 Lei Municipal nº 063/2003.
Art. 3º Fica concedido reajuste a incidir sobre as aposentadorias e pensões dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal no percentual de 13% (treze por cento).
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de janeiro de 2022, em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, 01 (um) dia do mês de abril do ano de 2022.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município