DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO · 5 de março de 2026
REPROGRAMAÇÃO DE CONBTRATO
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
REPROGRAMAÇÃO DE CONBTRATO
REPROGRAMAÇÃO DE CONTRATO Nº 001/2026
PROCESSO LICITATORIO Nº 001/2026
DISPENSA Nº 001/2026
JUSTIFICATIVA
MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NO AMBITO DOS PREDIOS PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA -PE
Diante da necessidade de se garantir o pleno atendimento aos desígnios do contrato, identificou- se a necessidade de realizar a compatibilização entre o orçamento executivo da obra e as suas reais necessidades técnicas para a execução dos serviços em campo, tendo-se como base primordial os projetos executivos do empreendimento e as quantificações e qualificações realizadas pela equipe de fiscalização da prefeitura municipal “in loco”, propiciando a realização dos ajustes necessários à planilha final do contrato.
Registra-se, de forma antecipada, que os ajustes realizados em planilha se fazem necessários à consecução do contrato, importando em supressão financeira do valor aprovado anteriormente, sem desvirtuar, sob qualquer conjectura, o objeto originalmente licitado, atendendo aos princípios da finalidade, proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se por intuito único o de se garantir a adequada aplicação dos recursos financeiros do contrato, com a devida transparência e retidão.
Ressalta-se a função de inclusão social do equipamento público, o qual é voltado a melhorar a estrutura do acesso da população a saúde, o que é de extrema importância para a melhoria de qualidade de vida destes cidadãos.
Trata-se de necessidade pública a implantação de dispositivos que propiciem a melhoria da estrutura de acesso à educação do município como um todo. É dever da administração pública buscar opções que permitam a população ter uma estrutura digna para que os equipamentos urbanos municipais atendam aos seus anseios, formando um conjunto que, baseado no “Princípio da dignidade da pessoa humana”, que constitui o princípio máximo do Estado Democrático de Direito, está contemplado dentro dos prédios públicos da Prefeitura de Terra Nova - PE.
Diante do que nos cabe, ressalta-se que a finalidade única deste tipo de adequação de planilha orçamentária é a obtenção dos desígnios do contrato, garantindo-se a sua consecução, observando-se, com a devida dignidade, às necessidades da coletividade social, o seu interesse público primário, sobretudo no que tange a melhoria da qualidade de vida com a criação de ações que ajudem a elevar a qualidade da educação dos munícipes, visando ainda uma possível redução dos índices de evasão
escolar e analfabetismo municipais.
As alterações contratuais em questão referem-se ao termo aditivo com supressão do valor aprovado anteriormente, sendo os ajustes procedidos em planilha imprescindíveis à obtenção dos desígnios do contrato, uma vez que abonam a devida contabilização entre o orçamento executivo e as reais prerrogativas inerentes a MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA, COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA NO AMBITO DOS PREDIOS PUBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERRA NOVA -PE,
abordando de forma irrestrita à todas as necessidades técnicas e operacionais dos empreendimentos, permitindo o seu correto funcionamento, atendendo, consequentemente, aos interesses primários de toda a população moradora das áreas de abrangência do projeto.
Registra-se, desta forma, que as inclusões de novos itens, e as supressões e acréscimos de quantidades realizadas aos itens de serviços já planilhados, os quais contemplam o objeto da reprogramação financeira em questão, são decorrentes das mensurações realizadas em campo e das melhorias propostas para o melhor desempenho da construção em questão, as quais propiciaram a realização das compatibilizações de quantidades e itens de serviços que serão efetivamente empregados na obra, garantindo-se a plena compatibilidade entre os serviços realizados em campo e o seu respectivo orçamento executivo.
Contudo, ressalta-se que, embora tenha sido suprimido o aporte financeiro do conjunto de toda a obra, os ajustes em questão propiciam a adequada aplicação dos recursos financeiros destinados à sua execução, haja vista a manutenção de todos os desígnios do contrato sem alteração, sob qualquer hipótese, do objeto inicialmente pactuado.
De forma a legitimar-se a solicitação de alteração contratual ao qual se refere o presente parecer técnico, registra-se ainda, que no que se pese, que a planilha de serviços contemplando todas as alterações que foram propostas, torna-se parte integrante do presente documento de solicitação de alteração contratual, independente de transcrição.
Por fim, informamos que a reprogramação financeira em questão importa na supressão do valor aprovado anteriormente em R$13,56 (em relação ao valor total do contrato inicial) passando o contrato a ter um novo valor total de R$464.954,32.
ELLEN KELVYA TORRES DE SÁ GUEDES
Eng. Civil CREA-PB 161999863-7